norma nº 531/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIR
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LEI Nº 531
Dispõe sôbre aumento de taxas
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmera, decretou e eu, em seu nome, sancibno a seguinte leis
Art. 1º - À partir do ano fiscal de 1964, fica aumentada
para 0r$1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) anuais, a pena
de águas de que trata o número I,ítem II, do artigo nº 321, da Lei
380, de 25-3-1961,
Arte 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em viçor no dia 1º de janeiro de 1964.
Prefeitura Municifal de Itabirito, 23 de dezembro de 1963.
A Sana teto
Prefeito Municipal
Y
Secretário