norma nº 566/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 566
Concede favores fiscais
O Povo do liunicípio de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, cm geu nome, sanciono a seguinte leis
Arte 1º - Tica o Prefeito lunicipal autorizado a conceder
o desconto de 50% ( cinquenta por cento ), sôbre o valor do im-
pôsto predial, às viuvas, proprietárias de um único prédio rosi
dencial, e que não disponhem de vecursos financeiros
Arte 2º — O desconto previsto no artigo anterior será re-
querido ao Prefeito Municipal, acompanhado de prova de insufi-
ciência de recursos financeiros, e de declaração da requerente
de que não possue imóvel em outra localidades
Axto 3º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicaçãos
Prefeitura lunicipal de Itabirito, 2 de junho de 1965
Prefeitb Municipal
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Secretário