norma nº 567/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 567
Concede favores fiscais
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Arte 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
o desconto dê 30% (trinta por cento), sôbre o valor do Impôsto
prediel, aos contribuintes que, enualmente, efetuarem a pintura
da fachade de seu prédio
Parágrafo único - A prova de que foi procedida à limpeza
extemma do prédio será feita mediente vistoria requerida ao Pre-
feito Municipal, sem nenhum ônus para o requerente
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2 de junho de 1965.
Prefeito cin
Secre o