norma nº 584/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 584
Dispõe sóbre cobrança de juros de mora,
O Povo do Município de Itabirito, por seus represen-
tantes na Câmara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Artº, 1º - A cobrança dos tributos far-se-á:
I- para pagamento à bôca do cofre;
II- por procedimentos amigavel;
III- mediante ação executivas
Parágrafo 1º - A cobrança para pagamento à bôca do
cofre far-se-a pela forma e nos prazos estabelecidos em Zeis ou regulamento
Parágrafo 2º - Expirado o prazo para pagamento ja bôe
do cofre, além da multa de 20% (vinte por cento), prevista no parágrafo 2º
artigo 27, da Lei nº380, de 25-3-61, ficam os contribuintes sujeitos aos ju
ros de mra de 12% (doze por cento) ao ano; contados por mês ou fração, so-
bre a importancia devida até seu pagamento»
Artº 2º - Revogam-se as disposições em contrário, er
trando esta lei em vigor dentro de 60 dias.
prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de dezembro de 1.965
E Aee se e
Preítito Municipal
Secretário
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