norma nº 585/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 585
Dispõe sôbre desapropriação de imóvel e da outras
providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus represen
tantes na Câmara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Artº, 1º - Fica declarado de utilidade pública, par:
o fim de desapropriação em juizo ou fora dêle, um terreno de propriedade di
Domingos Gomes de Moura, situado no lugar denominado Ribeirãoido Eixo, nes!
município, com a área de 25.000ms2. (vinte e cinco mil metros quadrados)
Parágrafo único- O imóvel a ser js:sapropriado desti-
nar-se-á à construção de um trecho de rodovia e de uma pontes
Artº. 2º - A área, as divisas e as confrontações do
imóvel a que se refere o artigo 1º, constam da planta anéxa, que constitui:
parte integrante desta leis
Artº. 3º - Fica declarada a urgência da desapropria
ção a que & refere o artigo 1º »
Artº, 4º - Para atender à despesa com a desapropria:
ção referida no artigo 1º, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os
créditos necessárioss
Art?, 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de dezembro de 1.965
Prefeito, cip:
OA |
Secretario