norma nº 587/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 587
Dispõe sôbre aumento da taxa de água
O Povo do Município de Itabirito, por seus represent
tantes na Câmara decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Artº, 1º - A partir do Ano fiscal de 1,966, fica au
mentada para Cr$500 (quinhentos cruzeiros) por mês, a pena de água, de que
trata o mimero I, item II, do artigo 321, da Lei nº380, de 25-3-61o
Parágrafo único - Os estabelecimentos comerciais e
industriais pagarão a taxa de água em dôbros
Artº, 2º - A taxa de água será lançada conjuntament
com os impostos predial e territorial e arrecadada nas mesmas épocas de pa:
gamento dêstes tributoso
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Itabirito, 20 de dezembro de 1.965
PEER
Preteito Municipal
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