norma nº 589/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 589
Autoriza aquisição de terrenos
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis:
Arte 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a adiquirir
mediante concorrência pública ou aduinistrativa, terreno com a área de
2.000 m2. (dois mil metros quadrados), situado na rua Cariocas Bairro
Santa Rita, nesta cidade, para construção de prédio para grupo escolar.
Att. 2º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a despen-=
der com a escritura e registro até a impertância de 0150000 (cinceenta
mil cruzeiros),
Art. 3º» Para ocorrer à despesa decerrente desta lei, fi-
ca o Prefeito Municipai autorizado a abrir o crédito especial de Cr) -
850.000 (oitecentos e cincoenta mil cruzeiros).
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicaçãpo
Prefeitura Municipal de Itabirito, 31 de dezembro de 1.96
Froteitd Munitípalo