norma nº 592/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 592
Dispõe sôbre aumento de taxa.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis:
Arte 12- A partir do ano fiscal de 1.966, fica aumentada
para 5% (cinco per cento) a taxa de assistência à criança, criada -
pela lei nº506, de 3-12-63,
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor no dia 1º de joneireo de 1.966.
Prefeitura Municipal de Ttabirito, 31 de dezembro de 1.965
Secretario.