norma nº 593/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 593
Autoriza reajustamento de vencimentos
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes
na Câmara, decretou e eu, ei seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Prefeito liunicipal autorizado a reajus-
tar os vencimentos dos funcionários e extranumerários municipais,
até o limite da respectiva dotação orçamentárias
Art. 2º - A despesa: decorrente desta lei correrá por con-
ta de dotação própria constante do orçamento municipal
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrandc
esta lei em vigor na data de sua publicação,
Prefeitura Municipal dc Itabirito, 20 de maio de 1966.
ito Muhicipal
Apa