norma nº 4550/2026

LEI Nº 4550, de 05 de maio de 2026. 
 
Altera o anexo da Lei Municipal nº 4506, de 22 de 
dezembro de 2025, que dispõe sobre a 
concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros 
e Contribuições para o Exercício Financeiro de 
2026. 
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam alterados os Anexo I e II da Lei Municipal nº 4506, de 22 de dezembro 
de 2025, quem passam a incorporar as seguintes modificações: 
Anexo I da Lei 4506/2025 
Inclusão do seguinte item: 
SEQ ENTIDADE TIPO VALOR ESTIMADO
70 ADESIAP - Agência de 
Desenvolvimento Econômico e Social 
dos Inconfidentes e Alto Paraopeba
Subvenção 300.000,00 
Anexo II da Lei 4506/2025 
Exclusão do seguinte item: 
SEQ ENTIDADE TIPO VALOR ESTIMADO
09 CAMPE Contribuição 300.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de maio de 2026. 
Élio da Mata Santos 
PREFEITO MUNICIPAL