norma nº 4560/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 4560, de 13 de maio de 2026.
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OO Sítio Eletrônico Oficial
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Dispõe sobre a reserva de vagas para as mulheres
vítimas de violência doméstica na aquisição de
imóveis oriundos dos programas habitacionais do
ssiiatura do Responsável / Cargo ou Fulição Município de Itabirito/MG e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
O povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos desta Lei, ficam reservadas vagas em programas de moradia
para mulheres vitimas de violência doméstica nos Programas Habitacionais
promovidos pelo Município de Itabirito, observados os seguintes requisitos:
| - apresentação de certidão que comprove a existência de ação penal que
enquadre o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 -
Lei Maria da Penha;
Il - apresentação de documento que comprove a instauração de inquérito policial
contra o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 2006 - Lei Maria da Penha;
Ill - apresentação de relatório elaborado por assistente social membro do Centro
de Referência de Assistência Social - CRAS, ou qualquer outro órgão integrante da
rede protetiva da mulher.
Art. 2º O percentual das mulheres contempladas pelo programa não poderá ser
inferior a 5% (cinco por cento), arredondado para cima, sempre que houver dígito
decimal acima ou igual a cinco, do montante de famílias beneficiadas.
EA
A EH) CAMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Art. 3º Para efeito do disposto nesta Lei consideram-se Programas Habitacionais
todas as ações de política habitacional do Município desenvolvidas por meio dos seus
órgãos, através de recursos próprios do tesouro municipal ou mediante parceria com
a União, Estado ou entes privados.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas
administrativas necessárias, observados os ditames da legislação pertinente em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itabirito, em 13 de maio de 2026.
LEANDRO SILVA Assinado de forma
digital LEANDRO
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LEANDRO SILVA MARQUES
Presidente da Câmara Municipal