| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 1974 |
| Date | 1974-05-27 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial para acorrer às despesas de custas e honorários, devidos pelos operários da Prefeitura, no Mandado de Segurança impetrado contra o I.N.P.S. |
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