| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 869 / 1974 |
| Date | 1974-08-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial para pagamento ao Sr. Geraldo Fernandes da Silva, de custo das obras de desaterro e construção de muro de arrimo no lote situado na Rua João Pinheiro, em troca dos 91 m² cedidos para alargamento da referida Rua. |
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