norma nº 2854/2011

Prefeitura de Itabirito
LEI Nº 2854, de 28 de dezembro de 2011.
Desafeta de sua característica de bem de uso
comum do povo e autoriza transferência ao
Patrimônio disponível do Município, faz doação e dá
outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara Municipal,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua característica de bem de uso comum do povo, uma
área de terreno medindo 4.000m? (quatro mil metros quadrados), bem como a edificação
nela construída, com área de 3.649,10m? (três mil, seiscentos e quarenta e nove metros
quadrados e dez decímetros quadrados), localizado à Rua José Benedito, no Bairro Santa
Efigênia, nesta cidade, de propriedade do Município, avaliado por R$5.905.628,55 (cinco
milhões, novecentos e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e cinco
centavos), conforme Laudo Avaliatório e Memorial Descritivo anexos.
Art. 2º - Fica o Município autorizado a doar área de terreno e a edificação nela
construída, onde está instalado o CET-CEFET de Itabirito, constante do Art. 1º acima ao
Poder Público Federal, para que o CET-CEFET seja Federalizado, passando a funcionar
como CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA.
Art. 3º - O prazo de reversão automática ao patrimônio municipal, em caso do não
cumprimento da finalidade referida no Art. 2º, desta Lei, é de 02 (dois anos), a contar da
data da assinatura da escritura pública de doação.
Art. 4º - Fica o Município autorizado a outorgar escritura pública de doação, com a
cláusula de reversão, caso não seja cumprido o prazo mencionado no Art. 3º desta Lei.
Parágrafo Único — As despesas de lavratura, registro e outros emolumentos da
escritura pública de doação correrão por conta do donatário.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de dezembro de 2011.
Manoel da Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 - Centro - Itabirito - MG - Fone: 31 3561-4000