norma nº 1894/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO
LEI Nº 1894
Institui o dia oficial do surgimento
( nascente ) de Itabirito.
O Povo do Município de Itabirito, por seus Representantes
na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 19 - Fica instituído o dia 3 de abril como data .ofi-
cial do surgimento (aniversário) da cidade de Itabirito, de acordo com
sua história que define a data em que os bandeirantes portugueses Fran
cisco Homem Del Rey e Luiz de Figueiredo Monterroio, no ano de 1709,
instalaram o povoado denominado Itaubira de Nossa Senhora da Boa Via-
gem do Rio de Janeiro e hoje denominada Itabirito.
Art. 29 - Para atender o disposto no artigo 19 desta Lei,
fica a data de 3 de abril reservada às comemorações alusivas ao aniver
sário oficial do Município.
Art. 39 - A data de 7 de setembro continuará reservada as
comemorações alusivas ao aniversário de Emancipação Político-Adminis -
trativa do Município de Itabirito.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de março de 1995.
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Geraldo/Magno de Almeida Vânia hai QE
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