norma nº 2787/2010

Prefeitura de Itabirito
LEI Nº 2787, de 05 de outubro de 2010.
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo que
trate dos direitos das crianças e dos
adolescentes na grade curricular do ensino
fundamental e dá outras providências.
O Povo do Município de Itabirito, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou, e eu em seu nome, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído na grade curricular do ensino fundamental, conteúdo
que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes nas disciplinas:
8 1º- O conteúdo a ser ministrado nas disciplinas referidas no caput deste
artigo deverá ter como diretriz a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui
o Estatuto da Criança e do Adolescente.
8 2º - O Poder Público deverá observar a produção e distribuição de
material didático adequado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de outubro de 2010.
Manoel da Mota Neto
PREFEITO MUNICIPAL
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