norma nº 1041/2014

Câmara Municipal deltamogi - MG 
LEI N2 1.041, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 
DISPOE SOBRE ALTERAçA0 DA LEI MUNICIPAL No 892/2009, DE 07 
DE MARCO DE 2009, QUE REGULAMENTA 0 HORARIO DE 
FUNCIONAM ENTO DOS ESTABELECI MENTOS COMERCIAIS, 
INDUSTRIAlS E DE PRE5TAcA0 DE sERvlcos, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
0 Povo de Itamogi, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes, 
a EGREGIA CAMARA DE VEREADORES, APROVOU e eu, OILSON ROSA PEREIRA, Presidente da 
Cmara Municipal em exercIcio, nos termos do art. 37, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, em 
seu nome, PROMULGO a seguinte LEI: 
Art. 10 0 Inciso V do Art. 10 da Lei Municipal n° 892/2009 passa a vigorar e 
reger-se corn a seguinte redaçâo: 
V- lanchonetes, bares e similares: de segunda a quinta das 08:00 h. as 
24:00 h.; as sextas, das 08:00 h. as 02:00 h. do dia seguinte; aos sábados, das 08:00 as 04:00 h. 
do dia seguinte; aos domingos, das 08:00 h. ate as 24:00 h., e, nas vésperas de feriados 08:00 
As 04:00 h do dia seguinte; os estabelecimentos previstos neste inciso, localizados em bairros 
residenciais, corn ressalva da regio Central do MunicIpio de Itamogi, terão seu horário de 
funcionamento diferenciado, funcionando, portanto, de segunda a quinta das 08:00 h. as 
22:00 h.; as sextas, das 08:00 h. as 24:00 h.; aos sàbados, das 08:00 as 24:00 h. do dia 
seguinte; aos domingos, das 08:00 h. ate as 22:00 h., e , nas vésperas de feriados 08:00 as 
24:00 h do dia seguinte. 
Art. 20 0 TItulo lii da Lie Municipal n° 892/2009, passa a vigorar acrescido 
do seguinte Artigo 8°-A: 
Art. 8—A. 0 Poder Piiblico Municipal poderá firrnar convênios corn os 
órgos de Seguranca Püblica para que por meio de seus agentes, possam realizar a fiscalizaçâo 
e aplica rem as sançöes prevista nesta Lei. 
Art. 3° Revogadas as disposicöes em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicaço. 
•L. 7 
OILSON ROSA PEREIRA 
Presidente 
Itamogi, 02 de dezembro de 2014. 
7? 
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A 
Centro - Itamogi - MG 
CEP 37.955-000 
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