norma nº 1/2025

Câmara Municipal de Itamogi - MG
RESOLUÇÃO Nº 01/2025
“Dispõe sobre a criação do cargo comissionado
de Assessor de Comunicação e dá outras
providências.”
O Presidente DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica criado o cargo de Assessor de Comunicação da Câmara
Municipal de Itamogi, de provimento em comissão, integrado à estrutura administrativa
da Câmara Municipal de Itamogi, de livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora.
Art. 2º - As atribuições e requisitos para o provimento do cargo são os
estabelecidos no Arquivo | anexo à presente resolução.
Art. 3º - Fica estabelecimento o vencimento básico de R$1.550,00 (um
mil, quinhentos e cinquenta reais), de modo que o requisito de escolaridade para
nomeação é ensino médio completo.
Art. 4º - A jomada de trabalho é de 22 (vinte e duas horas semanais)
semanais.
Art. 5º - O cargo possui todos os direitos inerentes ao demais servidores
da Câmara Municipal de Itamogi, em especial da Resolução 02/2018 (Auxílio
Alimentação) e Resolução 05/2012 (Diárias) e alterações posteriores e não haverá o
pagamento de horas extras.
Art. 6º - As despesas desta Resolução correrão por conta de dotação
orçamentária da Câmara Municipal, suplementadas se necessárias.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, 23 de janeiro de 2025.
y
ARI NATAL VIDONI
PRESIDENTE
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A
Centro — Itamogi - MG
CEP 37.955-000
Câmara Municipal de Itamogi - MG
ANEXO | - DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
FICHA DE DESCRIÇÃO DO CARGO
Cargo: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO Provimento: em comissão
Jornada de trabalho: 22 horas semanais* Vencimento: R$1550,00
Requisitos de Provimento:
- Escolaridade: Ensino Médio Completo
ATRIBUIÇÕES:
- Prestar assessoramento em assuntos relacionados com a imprensa e demais órgãos
de comunicação.
- Cuidar da imagem e da promoção do Poder Legislativo frente aos diversos segmentos
da sociedade.
- Divulgar os trabalhos que se realizam no âmbito do Poder Legislativo, por meio de
diversos instrumentos de comunicação social, promovendo o conhecimento e o
reconhecimento da instituição, intema e externamente.
- Manter e alimentar os conteúdos das páginas e perfis da Câmara Municipal em
plataformas eletrônicas de comunicação e em redes sociais na internet.
- Fornecer apoio logístico a eventos promovidos pela Câmara Municipal ou em que ela
Participe e promover, na área de sua competência, novas formas de inserção da Câmara
Municipal na sociedade.
- Elaborar “releases” para divulgação na imprensa local, regional e nacional.
- Elaborar materiais para postagens em plataformas eletrônicas e redes sociais, com
textos, imagens e outros conteúdos instrutivos ou informativos;
- Fotografar, filmar e gravar os eventos em que o Presidente da Câmara ou os
Vereadores participem.
- Noticiar os atos e fatos do Presidente, dos Vereadores e da Câmara Municipal nos
órgãos de comunicação do Município.
- Acompanhar todos os assuntos de interesse da Câmara e do Município nos meios de
comunicação; selecionar e resumir os artigos e notícias de interesse da Câmara, para
fins de divulgação e informação.
- Coletar notícias Correspondentes à Câmara Municipal, ao Presidente da e aos
Vereadores, para ordená-las em arquivo próprio.
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Rua Rodolfo José de Paula, 418- A
Centro — Itamogi - MG - ada
CEP 37.955-000 '
Câmara Municipal de Itamogi - MG
- Orientar o Presidente, Vereadores e demais servidores da Câmara sobre normas
protocolares e cerimoniais, recepcionar convidados, manter relação atualizada de
autoridades federais, estaduais, municipais e outras, organizando e promovendo a
solenidade e eventos diversos, inclusive o registro de presença de autoridades e
empresários quando de visita dos mesmos ao Município e à Câmara.
- Elaborar o noticiário da Câmara Municipal.
- Planejar campanhas de divulgação administrativa, bem como a preparação de
informativos e comunicados para o público interno da Câmara Municipal;
- Preparar os atos e documentos para publicação oficial;
- Supervisionar ou promover diretamente a alimentação de informações institucionais e
notícias no sítio eletrônico da Câmara Municipal na rede mundial de computadores
internet).
- Fomecer informações e manter contatos com jornalistas credenciados e órgãos de
imprensa em geral.
- Organizar e coordenar as entrevistas coletivas ou exclusivas do Presidente e de
Vereadores.
- Observar rigorosamente e zelar pela observância da regra contida no $ 1º do artigo 37
da Constituição Federal, de que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”.
- Executar outras atividades correlatas.
- Filmar e transmitir em tempo real as sessões ordinárias, extraordinárias e solene nos
canais oficiais da Câmara.
() A jornada de trabalho desse cargo é flexível, em termos de duração e horários de
início e término, tendo em vista tratar-se de um cargo em comissão e tendo em vista as
peculiaridades da função, podendo ser excedida eventualmente, caso necessário, a
critério do Presidente e conforme as demandas da Câmara Municipal, não comportando
O pagamento de horas extras nessa hipótese de excedimento.
Itamogi, 23 de janeiro de 2025.
ARI NATAL VIDONI
PRESIDENTE
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - A
Centro - Itamogi - MG
CEP 37.955-000