| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2023 |
| Date | 2023-07-25 |
| Ementa | "ALTERA DISPOSITIVOS DO CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2002, COM SUAS ALTERAÇÕES, PROMOVENDO A REDUÇÃO DE VALORES DE M² DE TERRENO E DE CONSTRUÇÃO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 113 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.