norma nº 97/2023

A ”
"CERTIDÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI COMPLEMENTAR N.º 97, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2023.
“ALTERA REQUISITOS DE CARGO DO ANEXO
ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N.º96, DE 07
DE NOVEMBRO DE 2023, QUE “CRIA VAGAS
PARA CARGO DE PROVIMENTO PERMANENTE
NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"”.
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de
Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte
Lei Complementar.
Artigo 1º. O cargo de Controlador Interno, constante
no Anexo Único da Lei Complementar n.º96, de 07 de novembro de 2023, passa a vigorar
com o seguinte requisito:
Nível de Formação: Bacharel em Direito, Economia,
Administração, Contabilidade ou Ciências Contábeis.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, permanecendo inalterados e vigentes os demais dispositivos da Lei
Complementar n.º96, de 07 de novembro de 2023.
ão
Itamogi/MG, 14 de dezembro de 2023.
pal, conforme
|, no período de
murilo DALI D
da através de afixaç
e
O PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
Municil
publica
da Prefeitura
RD foi
dispõe a Lei Orgânica Municipa
IR]
CERTIFICO que a Lei
|.
Hamogi MG, 24 deltazimiao de 2023
IGISRIZS ARS JZ SI,
no mural de avisos
des
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG