norma nº 60/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
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LEI COMPLEMENTAR Nº 60/2022, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“Cria vagas para cargo de provimento permanente na
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Itamogi e dá outras providências correlatas”.
A Câmara Municipal de Itamogi aprovou e eu, RONALDO PEREIRA
DIAS. Prefeito Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais. no uso de minhas
atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Ficam criadas, na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Itamogi, no quadro regular de servidores regidos pelo Estatuto do
Funcionalismo Público Municipal — Lei nº866/2008, 02 (duas) vagas para o cargo de
provimento permanente de Fiscal de Tributos, cujas atribuições e requisitos mínimos de
ingresso encontram-se previstos na Lei Complementar 17/2017, passando, assim, a
totalizar a quantidade de 03 (três) vagas, conforme quadro abaixo.
VAGAS VAGAS CRIAÇÃO TOTAL
EXISTENTES OCUPADAS
01 01 02 03
Artigo 2º - Para cobertura das despesas com a execução da presente Lei
Complementar serão utilizados os recursos orçamentários das dotações próprias constantes
do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul :(35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
Artigo 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
1/MG, 11 de janeiro de 2022.
Prefeito Municipal
“CERTIDÃO”
CERTIFICO que a Lei ; CO/ZWRM
de 51 / OS LOLA foi publicada através de afixação
no mural de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de
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itamogi, MG, 42. de Aperta deZoA7
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| Carla Fglix dg Silva
Chefe do Sistema de
Gufitrole Interno
Matrícula 1 35085
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
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