norma nº 71/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI COMPLEMENTAR N.º71/2022, DE 26 DE JULHO DE 2022.
“Cria vagas para cargos de provimento permanente na
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Itamogi e dá outras providências correlatas”.
A Câmara Municipal de Itamogi aprovou e eu, RONALDO
PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de
minhas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. Ficam criadas, na Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Itamogi, no quadro regular de servidores regidos pelo Estatuto do
Funcionalismo Público Municipal — Lei nº866/2008, 20 (vinte) vagas para o cargo de
provimento permanente de Trabalhador Braçal III-A, cujas atribuições e requisitos mínimos
de ingresso encontram-se previstos na Lei Municipal nº 594/94, passando, assim, a totalizar
a quantidade de 28 (vinte e oito) vagas, conforme quadro abaixo.
VAGAS VAGAS CRIAÇÃO TOTAL
EXISTENTES OCUPADAS
08 | 08 20 28
Artigo 2º - Ficam criadas, na Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Itamogi, no quadro regular de servidores regidos pelo Estatuto do
Funcionalismo Público Municipal - Lei nº866/2008, 16 (dezesseis) vagas para o cargo de
provimento permanente de Motorista, cujas atribuições e requisitos mínimos de ingresso
encontram-se previstos na Lei Municipal nº 594/94, passando, assim, a totalizar a
quantidade de 50 (cinquenta) vagas.
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 — Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
VAGAS VAGAS CRIAÇÃO TOTAL
EXISTENTES OCUPADAS
34 32 16 50
Artigo 3º- Ficam criadas, na Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Itamogi, no quadro regular de servidores regidos pelo Estatuto do
Funcionalismo Público Municipal - Lei nº866/2008, 03 (três) vagas para o cargo de
provimento permanente de Operador de máquinas pesadas, cujas atribuições e requisitos
mínimos de ingresso encontram-se previstos na Lei Complementar nº 009/2011, passando,
assim, a totalizar 09 (nove) vagas.
VAGAS VAGAS CRIAÇÃO TOTAL
EXISTENTES OCUPADAS
06 04 03 09
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UA /22. foi publicada atravé:
dispõe a Lei Orgânica Municipa
de
Artigo 4º Para cobertura das despesas com a execução da
presente Lei Complementar serão utilizados os recursos orçamentários das dotações
próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de RO22
Itamogi, MG, «26 de Alo
RA DO PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
ogi/MG, 26 de julho de 2022.
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 — Lago Azul — Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG