norma nº 74/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2022, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
“Cria vaga para cargo de provimento permanente na
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Itamogi e dá outras providências correlatas”.
A Câmara Municipal de Itamogi aprovou, e eu,
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais, no
uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte a Lei:
Artigo 1º- Fica criada na Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Itamogi, no quadro regular de servidores regidos pelo Estatuto do
Funcionalismo Público Municipal — Lei nº866/2008, 01 (uma) vaga para o cargo de
provimento permanente de Psicólogo 1, cujas atribuições e requisitos mínimos de ingresso
encontram-se previstos na Lei Complementar nº 006/2005, passando, assim, a totalizar a
quantidade de 06 (seis) vagas, conforme quadro abaixo.
VAGAS VAGAS
EXISTENTES OCUPADAS
0s 05 01 06
Artigo 2º - Para cobertura das despesas com a
execução da presente Lei Complementar serão utilizados os recursos orçamentários das
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
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sse 4 Artigo 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
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