norma nº 83/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI COMPLEMENTAR N.º 83/2022, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2022.
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR
N.º35/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019,
QUE “CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
AO SERVIDOR DESIGNADO PARA
TRABALHAR NOS SERVIÇOS DE COZINHA
NA FESTA DE CONGO REALIZADA NESTE
MUNICÍPIO”.
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal
de Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art.1º, da Lei Municipal n.º35, de 26 de
dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
ArtIº - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder aos servidores designados para trabalharem nos serviços de
cozinha na Festa de Congo realizada neste Município, gratificação de função na
importância de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de trabalho.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, podendo ainda ser
regulamentada por decreto, se o caso.
Itamogi/MG, 21 de
Prefeito Municipal
“CERTIDÃO”
CERTIFICO que a Lei fmretta 33/2022
del! 112 | 22 foi publicada através de afixação
no mural de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de
MI ADI RR IO | OS pH,
tamogi, MG, 24 de Auzgntrsr de ZORZ
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul — Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
CEP 37973.000 — Itamogi - MG