| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2002 |
| Date | 2002-10-07 |
| Ementa | Disciplina a avaliação de desempenho para efeitos de aquisição de estabilidade e a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável do Município de Itamogi e dá outras providências. |
| native_id | 144 |
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