norma nº 1452/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
ADM, 2025/2028
LEI Nº. 452, DE 26 DE MAIO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.297 DE 20/09/2021 QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE 2022/2025, ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.408 DE 02/05/2024 QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.025 E
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2.025.
ROGÉRIO ANTÔNIO CAMPAGNOLI DA SILVA, Prefeito Municipal de ltamogi, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto, um
crédito especial no orçamento em curso, no valor de R$ 776.851,97 (setecentos e setenta e seis mil,
oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e sete centavos), atendendo a seguinte programação:
DESPESA
02 | Prefeitura Municipal de ltamogi
0205 | Secretaria de Finanças
04.123.0402.2.019 | Manutenção Ativ. Secretaria de Finanças
3.3.90.93 | Indenizações e Restituições
DR 2.660.000.0000
DR 2.661.000.0000
Prefeitura Municipal de ltamogi
0208 | Secretaria Municipal de Educação
72.361.1207.2.249 | Manut. Programa Escola Tempo Integral / FNDE
3.3.90.30 | Material de Consumo R$ 116.000,00
3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 19.000,00
4.4.90.52 | Equip. Material Permanente R$ 39.000,00
DR 2.569.000.000
Prefeitura Municipal de ltamogi
0207 | Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2.250 | Ações e Serviços de Saúde — Resoluções!FES
3.3.90.30 | Material de Consumo R$ 250.000,00
3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
4.4.90.52 | Equip. Material Permanente R$ 20.000,00
DR 2.621.000.000
Prefeitura Municipal de Itamogi
0207 | Fundo Municipal de Saúde
10.305.1001.2.251 | ASPS Vigilancia em Saúde - Resoluções/FES |
3.3.90.30 | Material de Consumo R$ 150.000,00
3.3.90.39 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 80.000,00
DR 2.621.000.000
CÓDIGO
R$ 2.730,10
R$ 121,87
o
Mo
Total de suplementação dos créditos: R$ 776.851,97
Rua Olimpia E. M. Barreto, 392 — Lago Azul, Itamogi — MG - CEP: 37973-000
Fone: (35) 3534-1104 Fax (35) 1534-1549
Endereço eletrônico: ww itamogi.ma.gov. br / E-mail idadeQitamogimo.gov.br
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
Art. 2º Consideram-se recursos para ocorrer às suplementações os créditos especiais
mencionados no artigo anterior o Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, de acordo com O
81º, 1e 8 2º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito especial autorizado por esta lei será aberto por Decreto do Executivo
Municipal.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamogi, 26 de maio de 2025.
/
Rogério Antônio Campagnoli Silva
Prefeito Municipal
“CERTIDÃO”.
CERTIFICO que a Leine. 149 das
de 30 1 05 | 25 toi publicada através de afixação
no mural de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de
26 105/28 40h | 06/25
itamogi, MG, 6 de de US |
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 — Lago Azul, Ramogi - MG - CEP: 37973-000
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549
.itamog'.ma.gov.br / E-mail: contabilidade Gitamogi mg.gov.br
Endereço eletrônico: