norma nº 1457/2025

 
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LEI Nº 1.457, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 
2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROGÉRIO ANTÔNIO CAMPAGNOLI DA SILVA, Prefeito Municipal de Itamogi, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição 
Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – as metas e as prioridades da administração pública municipal;
II – as orientações básicas para a elaboração da lei orçamentária anual;
III – as disposições sobre a política de pessoal e de serviço extraordinário;
IV – as disposições sobre as receitas, as alterações na legislação tributária e as medidas de 
combate à evasão e à sonegação;
V – o equilíbrio entre receitas e despesas;
VI – os critérios e as formas de limitação de empenho;
VII – as normas relativas a controle de custos e a avaliação de resultados de programas 
financiados com recursos orçamentários;
 
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VIII – as condições e as exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas;
IX – a autorização para auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes de 
federação;
X – os parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de 
desembolso;
XI – a definição de critério para o início de novos projetos;
XII – a definição de despesas consideradas irrelevantes;
XIII – o incentivo à participação popular;
XIV – as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SEÇÃO I
AS METAS E AS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, e 
atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município, as 
ações relativas à manutenção e ao funcionamento dos órgãos da administração direta, e as 
metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2026, correspondem às ações 
especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta lei, especificadas de acordo 
com os programas e ações estabelecidos no Plano Plurianual relativo ao período de 2026 -
2029 as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2026 e na 
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
 
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§ 1º. O projeto de lei orçamentária para 2026 deverá ser elaborado em consonância com as 
metas e as prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 2º. O projeto de lei orçamentária para 2026 conterá demonstrativo da observância das 
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
§ 3º. Excepcionalmente, por ser o primeiro ano de mandato, considerando que o Plano 
Plurianual será elaborado até 31 de agosto de 2025, o anexo de metas e prioridades será 
apresentado no mesmo período, como uma lei aditiva a esta lei.
SEÇÃO II
AS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3º As categorias de programação de que trata esta lei, serão identificadas por unidades 
orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, 
de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF nº 163/2001 e suas alterações e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período de 
2026 a 2029.
Art. 4º Na lei orçamentária anual, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se￾á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de 
aplicação, e conterá a destinação de recursos, classificados e regulamentados pela 
 
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Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
– TCEMG, observando, assim, até que não haja alterações editadas pelos órgãos citados, as 
regras adiante designadas.
§1º A especificação da fonte ou destinação de recursos será composta de 3 digitos.
§2º O grupo da fonte ou destinação de recursos será composto por 1 dígito identificado antes 
da fonte ou destinação de recurso, utilizado para identificar se os recursos disponíveis foram 
arrecadados no exercício atual ou em exercícios anteriores e, identificar os recursos 
condicionados oriundos de propostas de alterações na legislação da receita que estejam em 
tramitação na casa legislativa.
§3°. O código de acompanhamento da execução orçamentária – CO será composto por 
quatro dígitos identificado após a fonte ou destinação de recursos e tem com objetivo a 
identificação de informações que complementam a classificação por Fonte de Recursos ou 
que apresentam detalhes específicos da execução orçamentária.
§4º Nos casos de modificação apenas dos dígitos que evidenciam o grupo da fonte ou 
destinação de recursos ou o código de acompanhamento da execução orçamentária – CO 
não configurará crédito adicional ou realocação orçamentária, devendo ser considerada 
alteração gerencial.
§5º A lei orçamentária anual deverá estar acompanhada do Quadro de Detalhamento de 
Despesa, no qual serão informados os elementos de despesa.
 
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§6º À vista da lei orçamentária anual realizar o detalhamento da despesa até o nível de 
modalidade de aplicação, a inclusão ou modificação apenas do elemento de despesa não 
configurará crédito adicional ou realocação orçamentária, devendo ser considerada alteração 
gerencial, nos termos do §3º, do art. 2º da Decisão Normativa nº 02, de 27 de setembro de 
2023, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE/MG.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, 
devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no órgão 
central de contabilidade do município.
Art. 6º O projeto da lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal 
será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22º da Lei nº 4.320/1964;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta 
lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei 
orçamentária de 2026, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2025, 
projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único. O projeto da lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de 
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento 
da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento na base de cálculo, 
 
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bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as 
metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias 
antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as 
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as 
respectivas memórias de cálculo.
Art. 9º Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam 
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do 
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 10. A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios 
judiciais, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins de acompanhamento, controle, e centralização, os órgãos da 
administração pública municipal, submeterão os processos referentes ao pagamento de 
precatórios, à apreciação da Procuradoria Municipal.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 11. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal 
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública, e viabilizar fontes alternativas de 
recursos para o Tesouro Municipal.
 
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§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento 
da dívida.
§ 2º O município subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do 
Senado Federal e suas alterações, que dispõe sobre os limites globais para o montante da 
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no 
artigo 52, incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 12. Na lei orçamentária para o exercício de 2026, as despesas com amortizações, juros, 
e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 13. A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de 
crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas 
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e na Resolução nº 43/2001 do Senado 
Federal e suas alterações.
Art. 14. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 
da Lei Complementar nº 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 
43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
SUBSEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE E DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA
 
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Art. 15. A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência, constituída exclusivamente 
com recursos do orçamento fiscal, e será equivalente a no máximo 5% da receita corrente 
líquida prevista na proposta orçamentária de 2026, destinada ao atendimento de passivos 
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e reforço das dotações 
orçamentárias que se tornarem insuficientes.
SEÇÃO III
AS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
SUBSEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL E DE ENCARGOS SOCIAIS
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, inciso II, da Constituição 
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de 
quaisquer vantagens, aumentos de remunerações, criações de cargos, empregos e funções, 
alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a 
qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar
nº 101/2000.
§ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2026, as despesas 
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, deverão atender as disposições contidas 
nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no artigo 19 da Lei 
Complementar nº 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 
169 da Constituição Federal.
 
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SUBSEÇÃO II
DA PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 17. Se durante o exercício de 2026, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o 
parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização 
de serviço extraordinário, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de 
relevantes interesses públicos, que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo 
para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, para atender as 
situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva 
competência do Prefeito Municipal, e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva 
competência do Presidente da Câmara, conforme Estatuto dos Servidores.
SEÇÃO IV
AS DISPOSIÇÕES SOBRE AS RECEITAS, ALTERAÇÕES NA LEGILAÇÃO TRIBUTÁRIA E 
AS MEDIDAS DE COMBATE A EVASÃO E A SONEGAÇÃO
Art. 18. A estimativa da receita que constará do projeto da lei orçamentária para o exercício 
de 2026, com vistas à expansão da base tributária, e consequente aumento das receitas 
próprias, contemplará as medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos 
municipais, dentre as quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação, e julgamento dos processos 
tributários administrativos, por meio da revisão e da racionalização das rotinas e dos 
 
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processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos 
controles internos, e a eficiência na prestação de serviços, visando à racionalização, 
simplificação, e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, e arrecadação de tributos, 
objetivando a sua maior exatidão;
III – aplicação das penalidades fiscais, como instrumento inibitório da prática de infração da 
legislação tributária.
Art. 19. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior, levará em consideração, 
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização, ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial 
Urbano, suas alíquotas, formas de cálculos, condições de pagamentos, descontos e 
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana 
municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
 
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VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e 
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a 
justiça fiscal;
IX – instituição por lei específica, da Contribuição de Melhoria, com a finalidade de tornar 
exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, 
daqueles já instituídos.
Art. 20. O projeto que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, 
somente será aprovado se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 
101/2000.
Art. 21. Na estimativa das receitas do projeto da lei orçamentária, poderão ser considerados 
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária, que estejam em tramitação na 
Câmara Municipal.
§ 1º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma 
a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas 
 
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receitas serão canceladas, mediante decreto, nos trinta dias subsequentes à publicação do 
projeto de lei orçamentária de 2026.
§ 2º No caso de não-aprovação das propostas de alteração previstas no caput, poderá ser 
efetuada a substituição das fontes condicionadas por excesso de arrecadação de outras 
fontes, inclusive de operações de crédito, ou por superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, antes do cancelamento previsto no § 1º deste artigo.
SEÇÃO V
O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 22. A elaboração do projeto, a aprovação, e a execução orçamentária, serão orientadas 
no sentido de alcançar o superávit primário, necessário para garantir uma trajetória de solidez 
financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, 
constante desta lei.
Art. 23. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita, ou aumento de despesa, 
no exercício de 2026, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o 
montante estimado da diminuição da receita, ou do aumento da despesa, para cada um dos 
exercícios compreendidos no período de 2026 a 2028, demonstrando a memória de cálculo 
respectiva.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa, 
sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
 
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Art. 24. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas, 
deverão levar em conta as seguintes medidas:
I – para a elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 18 e 19 desta lei,
b) a atualização do cadastro imobiliário,
c) o chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa e posterior execução fiscal.
II – para a redução das despesas:
a) a utilização da modalidade de licitação denominada pregão e a implantação de rigorosa 
pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra, e evitar a cartelização dos 
fornecedores, 
b) a revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
SEÇÃO VI
OS CRITÉRIOS E AS FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 25. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no artigo 9º, e no inciso II 
do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo procederá à 
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada com base no total 
das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2026, utilizando para tal fim as cotas 
orçamentárias e financeiras.
Parágrafo único. Excluem da limitação prevista no caput deste artigo, as despesas com 
pessoal e encargos sociais, as despesas com benefícios previdenciários, as despesas com 
amortização, juros e encargos da dívida, as despesas com PASEP, as despesas com 
 
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pagamentos de precatórios e sentenças judiciais, as demais despesas que constituam 
obrigação constitucional legal.
SEÇÃO VII
AS NORMAS RELATIVAS A CONTROLE DE CUSTOS E A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 
DE PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 26. O Poder Executivo realizará estudos, visando à definição de sistema de controle de 
custos, e a avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 27. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos 
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva 
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos, e a avaliação dos resultados 
dos programas de governo.
§ 1º A lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, deverão agregar todas as ações 
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, 
sendo que as ações governamentais que não contribuírem para a realização de um programa 
específico deverão ser agregadas num programa denominado “Apoio Administrativo” ou de 
finalidade semelhante.
§ 2º Merecerá destaque, o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira, e patrimonial, 
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação, e 
controle interno.
 
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§ 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de 
gastos, e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da 
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
SEÇÃO VIII
AS CONDIÇÕES E AS EXIGÊNCIAS PARA AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A 
ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 28. A destinação de recursos públicos para cobrir as necessidades de pessoas físicas ou 
jurídicas, deverá ser autorizada por lei específica, atender as disposições especificadas nesta 
lei, estar prevista no orçamento e em seus créditos adicionais, e acontecer sob as seguintes 
modalidades orçamentárias: auxílio, contribuição e subvenção.
Art. 29. A concessão de auxílio, contribuição e subvenção social será concedida com a estrita 
observação dos seguintes aspectos:
I – apresentação da lei que a declare como entidade de utilidade pública;
II – apresentação da declaração de efetivo funcionamento nos últimos dois anos emitida por 
autoridade local;
III – apresentação do comprovante de regularidade do mandato da diretoria;
IV – apresentação do comprovante da atividade de natureza continuada;
V – apresentação de certificado de adimplência fiscal;
VI – ser entidade sem fins lucrativos;
VII – celebração de convênio definindo a regência do objeto pactuado;
VIII – apresentação do plano de trabalho;
 
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IX – apresentação da prestação de conta do recurso recebido, submetendo-se a fiscalização 
do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais 
receberam os recursos;
X – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente.
§ 1º Para a concessão de subvenção social ainda deverá ser observado:
I – a destinação para a cobertura de despesa corrente (custeio);
II – ser entidade sem fim lucrativo na área de assistência social, saúde e educação, de 
atendimento direto e gratuito ao público, colocando à disposição da comunidade bem e 
serviço, existindo assim a contraprestação de serviço.
§ 2º Para a concessão de auxílio ainda deverá ser observado:
I – a destinação para a cobertura para despesa de capital (investimento);
II – ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja exclusivamente para cobrir despesa de 
investimento, independente da contraprestação direta de bem e serviço.
§ 3º Para a concessão de contribuição ainda deverá ser observado:
I – a destinação para a cobertura para despesa corrente (custeio) e ou para despesa de 
capital (investimento);
II – ser entidade sem fim lucrativo, cujo recurso seja para despesa corrente ou capital, 
independente da contraprestação direta de bem e serviço, e não seja reembolsável pelo 
recebedor.
Art. 30. A subvenção econômica é concedida à empresa pública ou privada, de caráter 
industrial, comercial, agrícola ou pastoril, com fim lucrativo, sendo destinada para cobrir 
déficit de manutenção ou de funcionamento de empresa pública, para cobrir a diferença entre 
 
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o preço de mercado e o preço de revenda pelo governo de gênero alimentício ou outro 
material, para pagamento de bonificação a produtor de determinado gênero ou material, de 
acordo com o artigo 19 da lei nº 4.320/64, devendo ser autorizada por meio de lei especial.
Art. 31. É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que 
atendam às exigências do artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e sejam observadas 
as condições definidas em lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo, não se aplicam a ajuda a pessoas físicas 
custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 32. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da 
Prefeitura Municipal para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei 
orçamentária anual e em seus créditos adicionais, calculada de acordo com o limite de 
repasse legal. 
Parágrafo único. O aumento da transferência de recursos financeiros da Prefeitura Municipal 
para a Câmara Municipal, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, 
conforme determina o artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer repasse de recursos públicos a 
Organizações da Sociedade Civil mediante celebração de parcerias tendo por objeto a 
execução de atividade ou projeto de competência do Município e deverão ser 
especificamente autorizada em lei municipal e formalizada por meio de Termo de Fomento 
ou Termo de Colaboração, em consonância com a Lei 13.019/2014.
 
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§ 1º. A celebração, execução e prestação de contas obedecerão aos critérios e prazos 
estabelecidos em legislação federal e municipal pertinentes, bem como nas instruções 
editadas pelo Tribunal de Contas do estado de Minas Gerais.
§ 2º. Fica vedada a concessão de repasses financeiros às entidades que não prestarem 
contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como às que não tiverem suas contas 
aprovadas pelo executivo Municipal.
SEÇÃO IX
A AUTORIZAÇÃO PARA AUXILIAR O CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS 
ENTES DE FEDERAÇÃO
Art. 34. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações 
para que o município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da 
federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica, e que sejam destinadas ao 
atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único. A realização da despesa definida no caput deste artigo, deverá ser 
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o 
artigo 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, e o artigo 62 da Lei Complementar 101/00.
SEÇÃO X
OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO 
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
 
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Art. 35. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, a divulgação no órgão oficial de 
publicação, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2026:
I – das metas bimestrais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no artigo 
13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II – da programação financeira das despesas, nos termos do artigo 8º da Lei Complementar 
nº 101/2000;
III – do cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos 
termos do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
SEÇÃO XI
A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIO PARA O INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 36. Além da observância das metas e das prioridades definidas nos termos do artigo 2º 
desta lei, a lei orçamentária de 2026 e seus créditos adicionais, observado o disposto no 
artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirão novos projetos se:
I – estiverem compatíveis com o Plano Plurianual de 2026 a 2029 e com as normas desta lei;
II – as dotações consignadas às obras já iniciadas forem suficientes para o atendimento de 
seu cronograma físico-financeiro;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – os recursos alocados destinarem-se a convênios de recursos federais e estaduais, bem 
como a contrapartida exigida, ou ainda de operações de crédito;
 
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Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta lei, aquele cuja 
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2026, cujo 
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2025.
SEÇÃO XII
A DEFINIÇÃO DE DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 37. Para fins do disposto no § 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são 
consideradas despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos 
nos art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços 
de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIII
O INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 38. O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício financeiro de 2026, deverá 
assegurar a transparência na elaboração e na execução do orçamento.
Parágrafo único. O princípio da transparência implica, além da observância do princípio 
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso dos munícipes, às informações relativas ao orçamento.
SEÇÃO XIV
AS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
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Art. 39. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 
2026 e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, 
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de 
alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa 
por categoria de programação, conforme definida no art. 3º, desta Lei.
§ 1º. As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2026 e em seus 
créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender às 
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou 
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de 
despesa.
§ 2º. As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da 
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser 
abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 40. O Município poderá realizar, no curso da execução orçamentária, a inclusão de 
outras fontes de recursos e a alteração do código da fonte e destinação de recursos 
aprovados na Lei Orçamentária de 2026, para atender às suas peculiaridades.
§ 1º Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código da 
fonte e destinação de recursos de que trata o caput deste artigo.
§ 2º As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe do 
Executivo, devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de 
 
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Contas do Estado de Minas Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas 
pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 41. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização 
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei 
nº 4.320/1964 e da Constituição da República.
§ 1º. A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de 
créditos adicionais suplementares.
§ 2º. Acompanharão os projetos de leis relativos a créditos adicionais exposições de motivos 
circunstanciadas que os justifiquem.
Art. 42. A abertura de créditos especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da 
existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 
4.320/1964 e da Constituição Federal.
§ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, exposições 
de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos 
cancelamentos de dotações propostos.
Art. 43. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 
§ 2º, da Constituição da República, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, 
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
 
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Art 44. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor 
modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no 
tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 45. Se o projeto de lei orçamentária de 2026 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de 
dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento 
das seguintes despesas:
I – pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PASEP;
V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do município;
VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do 
total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2026, multiplicado pelo número 
de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 2º Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso 
VI do artigo 44, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto 
de lei orçamentária de 2026, para fins do cumprimento do disposto no artigo 16 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 46. Em atendimento ao disposto no artigo 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 
101/2000, integram a presente lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
 
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II – Anexo de Riscos Fiscais;
Art. 47. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamogi, 17 de junho de 2025.
ROGERIO ANTÔNIO CAMPAGNOLI DA SILVA
Prefeito Municipal
 
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ANEXOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
% PIB
(c / PIB)
X 100
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente
(a)
2026 2027 2028
Valor
Corrente
(b)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% PIB
(b / PIB)
X 100
Valor
Constante
Valor
Constante
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º) R$ 1,00
% RCL
(a / RCL)
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
% RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 58.520.000,00 56.000.000,00 0,008 100,113 61.153.400,00 56.000.000,00 0,008 100,113 63.905.303,00 56.000.006,13 0,000 100,113
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 57.743.923,10 55.257.342,68 0,008 98,785 60.342.399,64 55.257.342,68 0,008 98,785 63.057.807,62 55.257.348,73 0,000 98,785
Receitas Primárias Correntes 57.677.826,85 55.194.092,68 0,008 98,672 60.273.329,06 55.194.092,68 0,008 98,672 62.985.628,87 55.194.098,73 0,000 98,672
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.737.140,62 6.447.024,52 0,001 11,526 7.040.311,95 6.447.024,52 0,001 11,526 7.357.125,99 6.447.025,23 0,000 11,526
Transferências Correntes 49.492.459,73 47.361.205,48 0,007 84,669 51.719.620,42 47.361.205,49 0,007 84,669 54.047.003,33 47.361.210,67 0,000 84,669
Demais Receitas Primárias Correntes 1.448.226,50 1.385.862,68 0,000 2,478 1.513.396,69 1.385.862,68 0,000 2,478 1.581.499,55 1.385.862,84 0,000 2,478
Receitas Primárias de Capital 66.096,25 63.250,00 0,000 0,113 69.070,58 63.250,00 0,000 0,113 72.178,75 63.250,00 0,000 0,113
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 58.520.000,00 56.000.000,00 0,008 100,113 61.153.400,00 56.000.000,00 0,008 100,113 63.905.303,00 56.000.006,13 0,000 100,113
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 58.479.245,00 55.961.000,00 0,008 100,043 61.110.811,02 55.961.000,00 0,008 100,043 63.860.797,51 55.961.006,12 0,000 100,043
Despesas Primárias Correntes 56.911.966,48 54.461.211,94 0,008 97,362 59.473.004,97 54.461.211,94 0,008 97,362 62.149.290,19 54.461.217,90 0,000 97,362
Pessoal e Encargos Sociais 27.591.750,05 26.403.588,57 0,004 47,203 28.833.378,81 26.403.588,57 0,004 47,203 30.130.880,86 26.403.591,47 0,000 47,203
Outras Despesas Correntes 29.320.216,43 28.057.623,38 0,004 50,160 30.639.626,16 28.057.623,37 0,004 50,160 32.018.409,33 28.057.626,44 0,000 50,160
Despesas Primárias de Capital 1.567.278,52 1.499.788,06 0,000 2,681 1.637.806,05 1.499.788,05 0,000 2,681 1.711.507,32 1.499.788,22 0,000 2,681
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (735.321,90) (703.657,32) 0,000 -1,258 (768.411,38) (703.657,32) 0,000 -1,258 (802.989,89) (703.657,39) 0,000 -1,258
(I – II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (735.321,90) (703.657,32) 0,000 -1,258 (768.411,38) (703.657,32) 0,000 -1,258 (802.989,89) (703.657,39) 0,000 -1,258
(V) + (III – IV)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
RPPS)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
(Exceto RPPS)
Dívida Pública Consolidada (DC) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (9.638.338,18) (9.223.290,12) -0,001 -16,489 (9.638.338,18) (8.826.114,95) -0,001 -15,779 (9.638.338,18) (8.446.043,94) 0,000 -15,099
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente / 
58.453.903,75 61.084.329,41 63.833.124,24
2,60 2,60 0,00
12,75 12,75 12,75
5,85
4,50
723.796.557.878,16
5,99
4,50
738.272.489.035,00
6,15
4,50
0,00
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
VARIÁVEIS 2026 2027 2028
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Receita Corrente Líquida - RCL
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2026 2027 2028
1,0450 1,0920 1,1411
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Fundo Municipal Do Idoso, Emissão: 08/04/2025 , às 09:20:46 
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
Metas Variação
Previstas em
2024
Metas
Realizadas em
2024
(a) (b)
% PIB % PIB
Valor (c) = (b-a) % (c/a)
x 100
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, §2º , Inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 52.000.000,00 0,007 107,692 65.116.790,73 0,000 134,857 13.116.790,73 25,225
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 54.709.018,28 0,008 113,303 54.108.125,17 0,000 112,058 (600.893,11) -1,098
RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 52.000.000,00 0,007 107,692 61.624.411,55 0,000 127,624 9.624.411,55 18,508
Despesas Primárias (EXCETO FONTES 59.931.108,15 0,009 124,117 53.589.782,42 0,000 110,985 (6.341.325,73) -10,581
RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Receitas Primárias (COM FONTES 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
Despesas Primárias (COM FONTES 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000 0,000 0,00 0,000
RPPS) (IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima (5.222.089,87) -0,001 -10,815 518.342,75 0,000 1,073 5.740.432,62 -109,926
da Linha (V) = (I – II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima (5.222.089,87) -0,001 -10,815 518.342,75 0,000 1,073 5.740.432,62 -109,926
da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
Dívida Pública Consolidada (DC) 67.658,83 0,000 0,140 0,00 0,000 0,000 (67.658,83) -100,000
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (9.570.679,35) -0,001 -19,821 0,00 0,000 0,000 9.570.679,35 -100,000
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2024
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2024
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2024
695.690.655.400,00
0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 10:46:32 
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
O Plano Plurianual - PPA foi utilizado como um instrumento de planejamento estratégico das ações deste 
governo, orientando inclusive a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária 
Anual - LOA.
Procurou-se organizar todas as ações a serem desenvolvidas no Município em programas, 
compatibilizando-os aos recursos disponíveis, decorrentes do planejamento da receita e da despesa e da 
entrada e saída efetiva de recursos financeiros, destinados inclusive a financiar despesas de custeio.
Na avaliação do cumprimento das metas correlacionou-se a eficácia, a eficiência e a efetividade, de forma 
que o objetivo foi o de constatar se:
• a meta atingida foi a meta proposta?
• não poderia gastar menos ao se realizar a ação?
• a ação alcançou, de fato, os anseios da população?
Também se considerou a arrecadação das receitas do nosso Município, a qual se efetivou de modo 
esperado, sendo, portanto, suficiente para realizar parte dos programas/ações definidos no PPA.
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
ANEXOS DE METAS FISCAIS
A LDO estabeleceu-se como o elo entre o PPA e a LOA do nosso Município. Ao elaborar a LDO selecionou￾se dentre os programas/ações estabelecidos no PPA, aqueles que se consideraram prioritários na execução 
da LOA.
Desta forma a LDO foi o instrumento de planejamento que estabeleceu as metas e prioridades da 
administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e que 
orientou a elaboração da LOA.
Foram aplicadas também as normas para o controle e avaliação dos resultados dos programas e as 
condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas definidas na LDO, na Lei de 
Subvenções do Município, na Lei nº 4.320/64, na LRF e demais legislações.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 62.000.000,00 52.000.000,00 -16,13 56.000.000,00 -14,00 58.520.000,00 4,50 61.153.400,00 4,50 63.905.303,00 4,50
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 0,00 54.709.018,28 0,00 53.836.183,68 -0,50 57.743.923,10 7,26 60.342.399,64 4,50 63.057.807,62 4,50
RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 62.000.000,00 52.000.000,00 -16,13 56.000.000,00 -9,13 58.520.000,00 4,50 61.153.400,00 4,50 63.905.303,00 4,50
Despesas Primárias (EXCETO FONTES 0,00 59.931.108,15 0,00 55.749.979,08 4,03 58.479.245,00 4,90 61.110.811,02 4,50 63.860.797,51 4,50
RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 0,00 (5.222.089,87) 0,00 (1.913.795,40) -469,21 (735.321,90) -61,58 (768.411,38) 4,50 (802.989,89) 4,50
Linha (V) = (I – II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da 0,00 (5.222.089,87) 0,00 (1.913.795,40) -469,21 (735.321,90) -61,58 (768.411,38) 4,50 (802.989,89) 4,50
Linha (VI) = (V) + (III – IV)
Dívida Pública Consolidada (DC) 184.353,92 67.658,83 -63,30 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (6.172.719,34) (9.570.679,35) 55,05 (9.638.338,18) 0,00 (9.638.338,18) 0,00 (9.638.338,18) 0,00 (9.638.338,18) 0,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 67.919.357,00 54.340.000,00 0,19 56.000.000,00 -17,70 56.000.000,00 0,00 56.000.000,00 0,00 56.000.006,13 0,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES 0,00 57.170.924,10 0,00 53.836.183,68 -4,79 55.257.342,68 2,64 55.257.342,68 0,00 55.257.348,73 0,00
RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 67.919.357,00 54.340.000,00 -5,18 56.000.000,00 -13,04 56.000.000,00 0,00 56.000.000,00 0,00 56.000.006,13 0,00
Despesas Primárias (EXCETO FONTES 0,00 62.628.008,02 0,00 55.749.979,08 -0,45 55.961.000,00 0,38 55.961.000,00 0,00 55.961.006,12 0,00
RPPS) (II)
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(IV)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da 0,00 (5.457.083,91) 0,00 (1.913.795,40) -453,32 (703.657,32) -63,23 (703.657,32) 0,00 (703.657,39) 0,00
Linha (V) = (I – II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da 0,00 (5.457.083,91) 0,00 (1.913.795,40) -453,32 (703.657,32) -63,23 (703.657,32) 0,00 (703.657,39) 0,00
Linha (VI) = (V) + (III – IV)
Dívida Pública Consolidada (DC) 201.954,83 70.703,48 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (6.762.050,46) (10.001.359,92) -100,00 (9.638.338,18) 0,00 (9.223.290,12) -4,31 (8.826.114,95) -4,31 (8.446.043,94) -4,31
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2023 2024 2025* 2026* 2027 2028
3,71 4,83 4,50 4,50 4,50 4,50
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 10:52:23 
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
PREFEITURA CONSOLIDADO
Patrimônio/Capital 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 68.725.707,53 100,000 65.504.028,74 100,000 71.732.501,79 100,000
Total 68.725.707,53 100% 65.504.028,74 100% 71.732.501,79 100%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Total 0,00 100% 0,00 100% 0,00 100%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 10:53:31 
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA
2026
ANEXOS DE METAS FISCAIS
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO
2026 2028
Tributo RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Compensação 2027
Modalidade
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
100.000,00 100.000,00 100.000,00 A renúncia será considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária do exercício de 2026 conforme
dispõe inciso I do art.14 da LC 101/2000.
Contribuites em geral - Desconto para
pagamento em cota única.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Remissão
Territorial Urbana - Principal
100.000,00 100.000,00 100.000,00 A renúncia será considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária do exercício de 2026 conforme
dispõe inciso I do art.14 da LC 101/2000.
Contribuintes em geral - Desconto de 100%
para Pagamento à Vista.
Imposto sobre a Propriedade Predial e Anistia
Territorial Urbana - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa
5.000,00 5.000,00 5.000,00 A renúncia será considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária do exercício de 2026 conforme
dispõe inciso I do art.14 da LC 101/2000.
Contribuintes em geral - Desconto de 100%
para Pagamento à Vista.
Imposto sobre Serviços de Qualquer Anistia
Natureza - ISSQN - Multas e Juros de
Mora da Dívida Ativa
70.000,00 70.000,00 70.000,00 A renúncia será considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária do exercício de 2026 conforme
dispõe inciso I do art.14 da LC 101/2000.
Contribuintes em geral - Desconto de 100%
para Pagamento à Vista.
Taxas de Inspeção, Controle e Anistia
Fiscalização - Multas e Juros de Mora
da Dívida Ativa
100.000,00 100.000,00 100.000,00 A renúncia será considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária do exercício de 2026 conforme
dispõe inciso I do art.14 da LC 101/2000.
Contribuites em geral - Desconto para
pagamento em cota única.
Taxa pela Prestação de Serviços - Remissão
Coleta de Lixo
150.000,00 150.000,00 150.000,00 A renúncia será considerada na estimativa de receita
da lei orçamentária do exercício de 2026 conforme
dispõe inciso I do art.14 da LC 101/2000.
Contribuites em geral - Desconto de 100%
para Pagamento à Vista.
Taxas pela Prestação de Serviços em Anistia
Geral - Multas e Juros de Mora da
Dívida Ativa
Total 525.000,00 525.000,00 525.000,00 -
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 10:58:04 
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 5 (lrf, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
2024 2023 2022
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 601.919,00 383.744,07 11,03
Alienação de Bens Móveis 576.834,18 363.724,00 0,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 25.084,82 20.020,07 11,03
2024 2023 2022
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 970.964,08 5.988,58 0,00
DESPESAS DE CAPITAL 970.964,08 5.988,58 0,00
Investimentos 970.964,08 5.988,58 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização de Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00
VALOR (III) 8.721,44 377.766,52 11,03
SALDO FINANCEIRO
2024 2023 2022
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = ((Ic - IIf))
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 10:56:48 
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2026
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVENTOS Valor Previsto para 2026
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I) + (II) 0,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 0,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 10:59:46 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
ARF (LRF, art 4º_, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
PRECATÓRIOS 100.000,00 Inclusão de Dotações de Sentenças Judiciais na LOA 2026. 100.000,00
JUDICIALIZAÇÃO DE SAÚDE - MANDADOS JUDICIAIS 300.000,00 Inclusão de Dotações de Sentenças Judiciais na LOA 2026 300.000,00
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV 20.000,00 Inclusão de dotações de sentenças judiciais na LOA 2026. 20.000,00
CALAMIDADE PÚBLICA 100.000,00 Inclusão de dotações Orçamentárias na LOA 2026. 100.000,00
SUBTOTAL 520.000,00 SUBTOTAL 520.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
PROGRAMA TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - BAIXAS DÍVIDAS PRESCRITAS 100.000,00 Contabilização de baixa contábil de Dívida Ativa prescrita. 100.000,00
PROGRAMA TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO A CONTRIBUINTES 20.000,00 Inclusão de dotações orçamentárias de indenizações e restituições na LOA 2026. 20.000,00
SUBTOTAL 120.000,00 SUBTOTAL 120.000,00
TOTAL 640.000,00 TOTAL 640.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 10:12:05 
Planej Sistemas Integrados Contabilidade Pública Eletrônica [S] Page 1 of 1 Planej Sistemas Integrados Produções de Software LTDA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
ARRECADADORA 56.912.749,57 72.216.924,48 364,35 64.194.151,41 -97,22 67.082.888,22 9,00 70.101.618,19 9,00 73.256.191,01 9,00
Receitas Correntes 54.819.786,57 62.802.917,66 14,56 64.130.901,41 2,11 67.016.791,97 4,50 70.032.547,61 4,50 73.184.012,26 4,50
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.002.062,82 5.989.439,88 19,74 7.137.235,84 19,16 7.458.411,45 4,50 7.794.039,97 4,50 8.144.771,77 4,50
Contribuições 411.959,06 440.900,20 7,03 452.000,00 2,52 472.340,00 4,50 493.595,30 4,50 515.807,09 4,50
Receita Patrimonial 1.143.207,33 1.153.758,54 0,92 1.539.995,00 33,48 1.609.294,78 4,50 1.681.713,05 4,50 1.757.390,14 4,50
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 3.125,00 0,00 3.265,62 4,50 3.412,56 4,50 3.566,13 4,50
Receita de Serviços 2.873,83 112.327,17 3.808,62 85.154,00 -24,19 88.985,93 4,50 92.990,30 4,50 97.174,86 4,50
Transferências Correntes 48.236.097,93 55.072.656,91 14,17 54.860.945,57 -0,38 57.329.688,12 4,50 59.909.524,09 4,50 62.605.452,67 4,50
Outras Receitas Correntes 23.585,60 33.834,96 43,46 52.446,00 55,01 54.806,07 4,50 57.272,34 4,50 59.849,60 4,50
Receitas de Capital 2.092.963,00 9.414.006,82 349,79 63.250,00 -99,33 66.096,25 4,50 69.070,58 4,50 72.178,75 4,50
Alienação de Bens 363.724,00 576.834,18 58,59 9.600,00 -98,34 10.032,00 4,50 10.483,44 4,50 10.955,19 4,50
Transferências de Capital 1.729.239,00 8.837.172,64 411,04 53.650,00 -99,39 56.064,25 4,50 58.587,14 4,50 61.223,56 4,50
DEDUÇÃO RENÚCIA 0,00 0,00 0,00 (694.411,32) 0,00 (725.659,83) 4,50 (758.314,52) 4,50 (792.438,67) 4,50
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 (694.411,32) 0,00 (725.659,83) 4,50 (758.314,52) 4,50 (792.438,67) 4,50
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 (690.211,32) 0,00 (721.270,83) 4,50 (753.728,02) 4,50 (787.645,78) 4,50
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 (4.200,00) 0,00 (4.389,00) 4,50 (4.586,50) 4,50 (4.792,89) 4,50
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO FUNDEB (6.528.855,68) (7.100.133,75) 8,75 (7.499.740,09) 5,63 (7.837.228,39) 4,50 (8.189.903,67) 4,50 (8.558.449,34) 4,50
Receitas Correntes (6.528.855,68) (7.100.133,75) 8,75 (7.499.740,09) 5,63 (7.837.228,39) 4,50 (8.189.903,67) 4,50 (8.558.449,34) 4,50
Transferências Correntes (6.528.855,68) (7.100.133,75) 8,75 (7.499.740,09) 5,63 (7.837.228,39) 4,50 (8.189.903,67) 4,50 (8.558.449,34) 4,50
DEDUÇÃO RETIFICAÇÃO (2.572,30) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes (2.572,30) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial (2.572,30) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA 50.381.321,59 65.116.790,73 29,25 56.000.000,00 -14,00 58.520.000,00 4,50 61.153.400,00 4,50 63.905.303,00 4,50
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 11:00:08 
Memória de Cálculo das Receitas
O planejamento governamental constitui-se em uma ferramenta de suma importância no processo de gestão dos recursos públicos, e nesse sentido, considerando a 
essencialidade do dimensionamento das disponibilidades dos recursos necessários para o desenvolvimento das ações públicas, a projeção das receitas para o exercício de 
2026 e para os dois exercícios subsequentes são fundamentais para a determinação das despesas. 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
Desta forma, baseamos a previsão das receitas considerando a conjuntura atual, o cenário econômico e as fórmulas matemáticas com um encadeamento lógico de 
execução para retratar ou simular o comportamento de determinada fonte de recurso / subfonte de arrecadação, utilizando basicamente parâmetros de efeitos, variações de 
preços, variações de quantidades, séries históricas e informações específicas baseadas nas legislações pertinentes e suas alterações. 
A metodologia utilizada na projeção das receitas foi instituída utilizando a série histórica de arrecadação, que além de facilitar a compreensão dos cálculos inerentes à 
previsão das receitas e da simplicidade de utilização, busca traduzir matematicamente o comportamento da arrecadação de uma determinada receita ao longo dos anos 
anteriores, projetando-se novos valores para os anos seguintes. 
No modelo abordado pela série histórica de arrecadação, a previsão foi obtida através do estudo do total da arrecadação anual dos últimos três exercícios anteriores e do 
comportamento da arrecadação do exercício vigente até a presente data (base de cálculo), corrigida por parâmetros de atualizações de valores, aplicando-se as variações 
de preços (índice de correção da receita por elevação ou queda de preços), as variações de quantidades (índice de crescimento ou decrescimento real do setor da 
economia) e os efeitos de legislações (variação da receita decorrente de alteração na legislação vigente).
Com base nos estudos detalhados e individualizados da arrecadação mensal e anual de cada receita, critério escolhido para contemplar o comportamento diferenciado de 
cada receita, visando abordar principalmente os aspectos sazonais e atípicos, utilizamos a média aritmética, e sobre esta base aplicamos os fatores capazes de influenciar 
na arrecadação municipal, dentre os quais se destacam: o índice inflacionário; o produto interno bruto; o índice geral de preço - disponibilidade interna; a informação 
disponibilizada pelo setor tributário considerando o lançamento de cada tributo, os parâmetros de atualizações e as probabilidades de mudanças significativas que implicam 
em alterações positivas ou negativas de valores; as medidas para intensificações de fiscalizações e de cobranças de inadimplências; as possíveis implantações de 
incrementos tecnológicos nas formas de arrecadações; a população do município; o número de alunos matriculados na rede municipal de ensino; os financiamentos dos 
programas implantados no município; as circunstâncias de ordem conjuntural que afetam nas produtividades das receitas; as particularidades já instituídas em legislações
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X - TOTAL DAS RECEITAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
vigentes para os cálculos de determinadas receitas; as informações obtidas em sites específicos, as pactuações firmadas em convênios e contratos de repasses e outras 
informações relevantes.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
DESPESAS CORRENTES 50.375.005,50 52.096.751,79 3,42 54.491.211,94 4,60 56.943.316,48 4,50 59.505.765,72 4,50 62.183.525,17 4,50
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.202.226,33 25.185.897,03 -3,88 26.403.588,56 4,83 27.591.750,05 4,50 28.833.378,81 4,50 30.130.880,86 4,50
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 26.428,88 13.621,95 -48,46 30.000,00 120,23 31.350,00 4,50 32.760,75 4,50 34.234,98 4,50
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.146.350,29 26.897.232,81 11,39 28.057.623,38 4,31 29.320.216,43 4,50 30.639.626,16 4,50 32.018.409,33 4,50
DESPESAS DE CAPITAL 3.943.483,78 9.527.659,76 141,61 1.501.788,06 -84,24 1.569.368,52 4,50 1.639.990,10 4,50 1.713.789,66 4,50
INVESTIMENTOS 3.827.177,89 9.411.333,50 145,91 1.379.277,60 -85,34 1.441.345,09 4,50 1.506.205,62 4,50 1.573.984,87 4,50
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.090,00 4,50 2.184,05 4,50 2.282,34 4,50
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 116.305,89 116.326,26 0,02 120.510,46 3,60 125.933,43 4,50 131.600,43 4,50 137.522,45 4,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 7.000,00 0,00 7.315,00 4,50 7.644,18 4,50 7.988,17 4,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 7.000,00 0,00 7.315,00 4,50 7.644,18 4,50 7.988,17 4,50
TOTAL DA DESPESA 54.318.489,28 61.624.411,55 13,45 56.000.000,00 -9,13 58.520.000,00 4,50 61.153.400,00 4,50 63.905.303,00 4,50
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 11:02:34 
Memória de Cálculo das Despesas
A gestão orçamentária constitui-se como peça fundamental no desenvolvimento econômico e social, e nesta perspectiva, a alocação eficiente dos recursos determina a 
estabilidade econômica e a distribuição equitativa dos recursos sociais, ou seja, alocar recursos de forma eficiente significa condicionar as despesas à capacidade de 
arrecadação das receitas e a real capacidade de pagamentos do setor público.
Seguindo os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o equilíbrio das contas e a observação dos limites para gastos e endividamentos, buscamos associar 
às normas legais na instituição das despesas, primando em reunir condições para a execução dos programas governamentais voltados às prioridades do município, 
inclusive com vistas a possibilidade de aumento na oferta de serviços públicos.
Neste aspecto, a postura na determinação das despesas, visou o cumprimento dos programas e das metas de governo, observando às legislações vigentes, a obtenção de 
informações adequadas, a promoção da eficiência operacional, a estimulação da obediência e do respeito à política pública e zelando também pela gestão otimizada do
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
processo administrativo em geral.
No modelo abordado, projetamos as despesas tomando ainda como base o estudo da evolução histórica das despesas, o total das despesas executadas no exercício 
anterior, o total já efetuado no exercício atual, os compromissos legais, a observação de mudanças ou políticas públicas que implicam diretamente em alterações no 
comportamento das despesas e principalmente a devida compatibilidade com a projeção das receitas.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
ARRECADADORA 56.912.749,57 72.216.924,48 364,35 64.194.151,41 -97,22 67.082.888,22 9,00 70.101.618,19 9,00 73.256.191,01 9,00
Receitas Correntes 54.819.786,57 62.802.917,66 14,56 64.130.901,41 2,11 67.016.791,97 4,50 70.032.547,61 4,50 73.184.012,26 4,50
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.002.062,82 5.989.439,88 19,74 7.137.235,84 19,16 7.458.411,45 4,50 7.794.039,97 4,50 8.144.771,77 4,50
Contribuições 411.959,06 440.900,20 7,03 452.000,00 2,52 472.340,00 4,50 493.595,30 4,50 515.807,09 4,50
Receita Patrimonial 1.143.207,33 1.153.758,54 0,92 1.539.995,00 33,48 1.609.294,78 4,50 1.681.713,05 4,50 1.757.390,14 4,50
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 3.125,00 0,00 3.265,62 4,50 3.412,56 4,50 3.566,13 4,50
Receita de Serviços 2.873,83 112.327,17 3.808,62 85.154,00 -24,19 88.985,93 4,50 92.990,30 4,50 97.174,86 4,50
Transferências Correntes 48.236.097,93 55.072.656,91 14,17 54.860.945,57 -0,38 57.329.688,12 4,50 59.909.524,09 4,50 62.605.452,67 4,50
Outras Receitas Correntes 23.585,60 33.834,96 43,46 52.446,00 55,01 54.806,07 4,50 57.272,34 4,50 59.849,60 4,50
Receitas de Capital 2.092.963,00 9.414.006,82 349,79 63.250,00 -99,33 66.096,25 4,50 69.070,58 4,50 72.178,75 4,50
Alienação de Bens 363.724,00 576.834,18 58,59 9.600,00 -98,34 10.032,00 4,50 10.483,44 4,50 10.955,19 4,50
Transferências de Capital 1.729.239,00 8.837.172,64 411,04 53.650,00 -99,39 56.064,25 4,50 58.587,14 4,50 61.223,56 4,50
DEDUÇÃO RENÚCIA 0,00 0,00 0,00 (694.411,32) 0,00 (725.659,83) 4,50 (758.314,52) 4,50 (792.438,67) 4,50
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 (694.411,32) 0,00 (725.659,83) 4,50 (758.314,52) 4,50 (792.438,67) 4,50
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 (690.211,32) 0,00 (721.270,83) 4,50 (753.728,02) 4,50 (787.645,78) 4,50
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 (4.200,00) 0,00 (4.389,00) 4,50 (4.586,50) 4,50 (4.792,89) 4,50
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO FUNDEB (6.528.855,68) (7.100.133,75) 8,75 (7.499.740,09) 5,63 (7.837.228,39) 4,50 (8.189.903,67) 4,50 (8.558.449,34) 4,50
Receitas Correntes (6.528.855,68) (7.100.133,75) 8,75 (7.499.740,09) 5,63 (7.837.228,39) 4,50 (8.189.903,67) 4,50 (8.558.449,34) 4,50
Transferências Correntes (6.528.855,68) (7.100.133,75) 8,75 (7.499.740,09) 5,63 (7.837.228,39) 4,50 (8.189.903,67) 4,50 (8.558.449,34) 4,50
DEDUÇÃO RETIFICAÇÃO (2.572,30) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes (2.572,30) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial (2.572,30) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL DA RECEITA 50.381.321,59 65.116.790,73 29,25 56.000.000,00 -14,00 58.520.000,00 4,50 61.153.400,00 4,50 63.905.303,00 4,50
RECEITAS CORRRENTES (I) 48.288.358,59 55.702.783,91 15,35 55.936.750,00 0,42 58.453.903,75 4,50 61.084.329,42 4,50 63.833.124,25 4,50
APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II) 1.140.635,03 1.153.758,54 1,15 1.535.795,00 33,11 1.604.905,78 4,50 1.677.126,55 4,50 1.752.597,25 4,50
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 47.147.723,56 54.549.025,37 15,70 54.400.955,00 -0,27 56.848.997,97 4,50 59.407.202,87 4,50 62.080.527,00 4,50
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 2.092.963,00 9.414.006,82 349,79 63.250,00 -99,33 66.096,25 4,50 69.070,58 4,50 72.178,75 4,50
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS (VI) 363.724,00 576.834,18 58,59 9.600,00 -98,34 10.032,00 4,50 10.483,44 4,50 10.955,19 4,50
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) 1.729.239,00 8.837.172,64 411,04 53.650,00 -99,39 56.064,25 4,50 58.587,14 4,50 61.223,56 4,50
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (IX) = (III + VIII) 48.876.962,56 63.386.198,01 29,69 54.454.605,00 -14,09 56.905.062,22 4,50 59.465.790,01 4,50 62.141.750,56 4,50
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 11:04:14 
Resultado Primário e Memória de Cálculo
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RECEITA PRIMÁRIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
O cálculo da meta anual relativa ao resultado primário foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria do 
Tesouro Nacional.
É o resultado da soma das receitas não financeiras (receitas orçamentárias, deduzindo rendimentos de aplicações financeiras, operações de créditos, amortizações de 
empréstimos, alienações de ativos e receitas de privatizações), menos as despesas não financeiras (despesas orçamentárias, deduzindo juros e amortizações de dívidas, 
despesas com concessões de empréstimos e despesas com aquisições de títulos de capitais já integralizados), buscando indicar se os gastos orçamentários do ente 
federativo são compatíveis com a arrecadação.
Sua tendência é ser positivo e decrescente anualmente.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Despesas
DESPESAS CORRENTES 50.375.005,50 52.096.751,79 3,42 54.491.211,94 4,60 56.943.316,48 4,50 59.505.765,72 4,50 62.183.525,17 4,50
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 26.202.226,33 25.185.897,03 -3,88 26.403.588,56 4,83 27.591.750,05 4,50 28.833.378,81 4,50 30.130.880,86 4,50
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 26.428,88 13.621,95 -48,46 30.000,00 120,23 31.350,00 4,50 32.760,75 4,50 34.234,98 4,50
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.146.350,29 26.897.232,81 11,39 28.057.623,38 4,31 29.320.216,43 4,50 30.639.626,16 4,50 32.018.409,33 4,50
DESPESAS DE CAPITAL 3.943.483,78 9.527.659,76 141,61 1.501.788,06 -84,24 1.569.368,52 4,50 1.639.990,10 4,50 1.713.789,66 4,50
INVESTIMENTOS 3.827.177,89 9.411.333,50 145,91 1.379.277,60 -85,34 1.441.345,09 4,50 1.506.205,62 4,50 1.573.984,87 4,50
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.090,00 4,50 2.184,05 4,50 2.282,34 4,50
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 116.305,89 116.326,26 0,02 120.510,46 3,60 125.933,43 4,50 131.600,43 4,50 137.522,45 4,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 7.000,00 0,00 7.315,00 4,50 7.644,18 4,50 7.988,17 4,50
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 7.000,00 0,00 7.315,00 4,50 7.644,18 4,50 7.988,17 4,50
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Receitas
ARRECADADORA 56.912.749,57 72.216.924,48 364,35 64.194.151,41 -97,22 67.082.888,22 9,00 70.101.618,19 9,00 73.256.191,01 9,00
Receitas Correntes 54.819.786,57 62.802.917,66 14,56 64.130.901,41 2,11 67.016.791,97 4,50 70.032.547,61 4,50 73.184.012,26 4,50
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.002.062,82 5.989.439,88 19,74 7.137.235,84 19,16 7.458.411,45 4,50 7.794.039,97 4,50 8.144.771,77 4,50
 Contribuições 411.959,06 440.900,20 7,03 452.000,00 2,52 472.340,00 4,50 493.595,30 4,50 515.807,09 4,50
 Receita Patrimonial 1.143.207,33 1.153.758,54 0,92 1.539.995,00 33,48 1.609.294,78 4,50 1.681.713,05 4,50 1.757.390,14 4,50
 Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 3.125,00 0,00 3.265,62 4,50 3.412,56 4,50 3.566,13 4,50
 Receita de Serviços 2.873,83 112.327,17 3.808,62 85.154,00 -24,19 88.985,93 4,50 92.990,30 4,50 97.174,86 4,50
 Transferências Correntes 48.236.097,93 55.072.656,91 14,17 54.860.945,57 -0,38 57.329.688,12 4,50 59.909.524,09 4,50 62.605.452,67 4,50
 Outras Receitas Correntes 23.585,60 33.834,96 43,46 52.446,00 55,01 54.806,07 4,50 57.272,34 4,50 59.849,60 4,50
Receitas de Capital 2.092.963,00 9.414.006,82 349,79 63.250,00 -99,33 66.096,25 4,50 69.070,58 4,50 72.178,75 4,50
 Alienação de Bens 363.724,00 576.834,18 58,59 9.600,00 -98,34 10.032,00 4,50 10.483,44 4,50 10.955,19 4,50
 Transferências de Capital 1.729.239,00 8.837.172,64 411,04 53.650,00 -99,39 56.064,25 4,50 58.587,14 4,50 61.223,56 4,50
DEDUÇÃO RENÚCIA 0,00 0,00 0,00 (694.411,32) 0,00 (725.659,83) 4,50 (758.314,52) 4,50 (792.438,67) 4,50
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 (694.411,32) 0,00 (725.659,83) 4,50 (758.314,52) 4,50 (792.438,67) 4,50
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0,00 0,00 0,00 (690.211,32) 0,00 (721.270,83) 4,50 (753.728,02) 4,50 (787.645,78) 4,50
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 (4.200,00) 0,00 (4.389,00) 4,50 (4.586,50) 4,50 (4.792,89) 4,50
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÃO FUNDEB (6.528.855,68) (7.100.133,75) 8,75 (7.499.740,09) 5,63 (7.837.228,39) 4,50 (8.189.903,67) 4,50 (8.558.449,34) 4,50
Receitas Correntes (6.528.855,68) (7.100.133,75) 8,75 (7.499.740,09) 5,63 (7.837.228,39) 4,50 (8.189.903,67) 4,50 (8.558.449,34) 4,50
 Transferências Correntes (6.528.855,68) (7.100.133,75) 8,75 (7.499.740,09) 5,63 (7.837.228,39) 4,50 (8.189.903,67) 4,50 (8.558.449,34) 4,50
DEDUÇÃO RETIFICAÇÃO (2.572,30) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes (2.572,30) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Receita Patrimonial (2.572,30) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
PREVISTA PROJETADA
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
Resumo
TOTAL DA DESPESA 54.318.489,28 61.624.411,55 13,45 56.000.000,00 -9,13 58.520.000,00 4,50 61.153.400,00 4,50 63.905.303,00 4,50
DESPESAS CORRENTES (X) 50.375.005,50 52.096.751,79 3,42 54.491.211,94 4,60 56.943.316,48 4,50 59.505.765,72 4,50 62.183.525,17 4,50
DESPESAS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA (XI) 26.428,88 13.621,95 -48,46 30.000,00 120,23 31.350,00 4,50 32.760,75 4,50 34.234,98 4,50
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI) 50.348.576,62 52.083.129,84 3,45 54.461.211,94 4,57 56.911.966,48 4,50 59.473.004,97 4,50 62.149.290,19 4,50
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 3.943.483,78 9.527.659,76 141,61 1.501.788,06 -84,24 1.569.368,52 4,50 1.639.990,10 4,50 1.713.789,66 4,50
DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (XIV) 116.305,89 116.326,26 0,02 120.510,46 3,60 125.933,43 4,50 131.600,43 4,50 137.522,45 4,50
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV) 3.827.177,89 9.411.333,50 145,91 1.381.277,60 -85,32 1.443.435,09 4,50 1.508.389,67 4,50 1.576.267,21 4,50
DESPESAS DE RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 0,00 7.000,00 0,00 7.315,00 4,50 7.644,18 4,50 7.988,17 4,50
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (XVII) = (XII + XV + XVI) 54.175.754,51 61.494.463,34 13,51 55.849.489,54 -9,18 58.362.716,57 4,50 60.989.038,82 4,50 63.733.545,57 4,50
TOTAL DA RECEITA 50.381.321,59 65.116.790,73 29,25 56.000.000,00 -14,00 58.520.000,00 4,50 61.153.400,00 4,50 63.905.303,00 4,50
RECEITAS CORRRENTES (I) 48.288.358,59 55.702.783,91 15,35 55.936.750,00 0,42 58.453.903,75 4,50 61.084.329,42 4,50 63.833.124,25 4,50
APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II) 1.140.635,03 1.153.758,54 1,15 1.535.795,00 33,11 1.604.905,78 4,50 1.677.126,55 4,50 1.752.597,25 4,50
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 47.147.723,56 54.549.025,37 15,70 54.400.955,00 -0,27 56.848.997,97 4,50 59.407.202,87 4,50 62.080.527,00 4,50
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 2.092.963,00 9.414.006,82 349,79 63.250,00 -99,33 66.096,25 4,50 69.070,58 4,50 72.178,75 4,50
RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (V) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS (VI) 363.724,00 576.834,18 58,59 9.600,00 -98,34 10.032,00 4,50 10.483,44 4,50 10.955,19 4,50
RECEITAS DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) 1.729.239,00 8.837.172,64 411,04 53.650,00 -99,39 56.064,25 4,50 58.587,14 4,50 61.223,56 4,50
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (IX) = (III + VIII) 48.876.962,56 63.386.198,01 29,69 54.454.605,00 -14,09 56.905.062,22 4,50 59.465.790,01 4,50 62.141.750,56 4,50
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII) (5.298.791,95) 1.891.734,67 -135,70 (1.394.884,54) -173,74 (1.457.654,35) 4,50 (1.523.248,81) 4,50 (1.591.795,01) 4,50
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 11:06:25 
Resultado Nominal e Memória de Cálculo
O cálculo da meta anual relativa ao resultado nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria do 
Tesouro Nacional.
É o posicionamento da dívida consolidada líquida em relação ao exercício anterior, obtida através da variação apurada em dois períodos distintos, ou seja, da diferença
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XIII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2026
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
entre o saldo da dívida fiscal líquida no início e no final dos períodos em referência, sendo positivo quando a dívida tiver aumento no período e negativo quando a dívida tiver 
sido reduzida.
Sua tendência e ser negativo e decrescente anualmente.
Como apurar:
disponibilidade de caixa bruta - resto a pagar processado até o período = disponibilidade de caixa líquida
disponibilidade de caixa líquida + demais haver financeiro = disponibilidade de caixa total
dívida consolidada total - disponibilidade de caixa total = dívida consolidada líquida
dívida consolidada líquida do período atual - dívida consolidada líquida do período anterior = valor nominal
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2026
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
IV - RESULTADO NOMINAL
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028
(b) (c) (d) (e) (f) (g)
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 184.353,92 67.658,83 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES ( II ) 6.357.073,26 9.638.338,18 9.638.338,18 9.638.338,18 9.638.338,18 9.638.338,18
 Ativo Disponível 7.936.738,35 10.054.142,43 10.054.142,43 10.054.142,43 10.054.142,43 10.054.142,43
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar 1.579.665,09 415.804,25 415.804,25 415.804,25 415.804,25 415.804,25
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) - ( I - II ) -6.172.719,34 -9.570.679,35 -9.638.338,18 -9.638.338,18 -9.638.338,18 -9.638.338,18
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V ) -6.172.719,34 -9.570.679,35 -9.638.338,18 -9.638.338,18 -9.638.338,18 -9.638.338,18
Notas:
- o Cálculo da Metas Anuais relativas ao resultado nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia
estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2022(R$ -11.291.840,03)
Resultado Nominal (a* - b) (b - c) (c - d) (d - e) (e - f) (f - g)
-5.119.120,69 3.397.960,01 67.658,83 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 11:08:02 
2026
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 280.472,21 184.353,92 67.658,83 0,00 0,00 0,00 0,00
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 280.472,21 184.353,92 67.658,83 0,00 0,00 0,00 0,00
DEDUÇÕES ( II ) 11.572.312,24 6.357.073,26 9.638.338,18 9.638.338,18 9.638.338,18 9.638.338,18 9.638.338,18
 Ativo Disponível 12.734.896,08 7.936.738,35 10.054.142,43 10.054.142,43 10.054.142,43 10.054.142,43 10.054.142,43
 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar 1.162.583,84 1.579.665,09 415.804,25 415.804,25 415.804,25 415.804,25 415.804,25
Dívida Consolidada Líquida -11.291.840,03 -6.172.719,34 -9.570.679,35 -9.638.338,18 -9.638.338,18 -9.638.338,18 -9.638.338,18
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Itamogi, Emissão: 04/04/2025 , às 11:08:28 
Montante da Dívida e Memória de Cálculo
Para o cálculo da dívida consolidada foi considerado o montante apurado:
* das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude da realização de operação de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que 
embora com prazo inferior a doze meses tenha constado como receita no orçamento,
* do parcelamento de precatórios judiciais,
* de outras dívidas já contraídas.
(para o cálculo da dívida consolidada líquida são deduzidas as disponibilidades de caixa e bancos, os demais haveres financeiros e as dívidas intragovernamentais).
2026
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
MUNICÍPIO DE ITAMOGI - MG