norma nº 1458/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI Nº 1.458, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
“Altera a Lei nº 912/2009, dispondo
sobre o arquivamento digital de
documentos contábeis no âmbito do
Município de Itamogi.”
ROGÉRIO ANTÔNIO CAMPAGNOLI DA SILVA, Prefeito Municipal de Itamogi,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º À Lei nº 912/2009 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 7-A Os documentos contábeis do Município de Itamogi poderão ser arquivados em uma
única via física, desde que seja realizada a digitalização dos referidos documentos,
assegurando-se a autenticidade, integridade e, quando necessário, a confidencialidade das
informações, conforme a legislação vigente.
$1º Os documentos digitais deverão ser assinados eletronicamente, nos termos da Infraestrutura
de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) ou outro meio legalmente aceito que venha a
substituí-la.
82º A gestão e a preservação dos documentos digitais deverão seguir as normas e padrões
estabelecidos pelos órgãos competentes, garantindo o acesso e a recuperação das informações
durante todo o período legal de guarda.
83º A versão digital dos documentos terá o mesmo valor probatório que a via física, para todos
os fins de direito.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“CERTIDÃO”
Itamogi, 18 de junho de 2025. à CERTEICO Qu ALélin" lsdus
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