norma nº 1435/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI Nº 1.435 DE 30 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.297 DE 20/09/2021 QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO PERÍODO DE
2022/2025, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.408 DE 02/05/2024
QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2.025 E AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO
EXERCÍCIO DE 2.025.
ROGÉRIO ANTÔNIO CAMPAGNOLI DA SILVA, Prefeito Municiapl de Itamogi, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto, um crédito
especial no orçamento em curso, no valor de R$ 608.500,00 (seiscentos e oito mil e quinhentos reais),
atendendo a seguinte programação:
UZ| Prefeitura Municipal de Ttamogi
U205 | Secretaria de Finanças
U4.123.0402.2.019] Manutenção Ativ. Secretaria de Finanças
Ja 3] Indenizações e Restituições 1]
DR 2.5/1.000.0000
—
7 — R$244.440,96
DR 2.700.000.0000 R$ 8.068,83
DR 2.700.000.7000 R$ 153.168,49
DR 2:715.U0U.UUUO R$ 76.530,04
[DR 2.:716.000.0000 R$ 61,68
refeitura Municipal de Ttamogi
Fundo Municipal de Saúde
10.302.1001.2.241] Manutenção Hospital São João Balista =
R$ 126.230,00
3.3.50.39] Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica
DR 1.605.000.0000
otal de suplementação do credito: [ R$ 608.500,00]
Art. 2º Consideram-se recursos para ocorrer às suplementações dos créditos adicionais
mencionados no Art. 1º, perfazendo o montante total de R$ 608.500,00 (seiscentos e oito mil e quinhentos
reais), o que segue:
81º O Excesso de Arrecadação pela tendência do exercício financeiro, de acordo com o 8
1º, Ile 8 3º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, referente a fonte de Recursos 1.605 (Assistência
financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da
enfermagem), no montante de R$ 126.230,00 (cento e vinte e seis mil, duzentos e trinta reais).
82º O Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, de acordo com o 8 1º, le 8 2º do
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, referente à fonte de Recurso 2.571 (Transferências do Estado
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 — Lago Azul, Itamogi - MG - CEP: 37973-000
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549 A”
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[E
ADM. 2025/2028
referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação), no montante de R$
244 440,96 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e noventa € seis centavos),
fonte de Recurso 2.700 (Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União), no
montante de R$ 161.237,32 (cento e sessenta e um mil, duzentos e trinta e sete reais e trinta e dois
centavos), fonte de Recurso 2.715 (Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art.
5º - Audiovisual), no montante de R$ 76.530,04 (setenta e seis mil, quinhentos e trinta reais e quatro
centavos), e fonte de Recurso 2.716 (Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art.
5º - Demais Setores da Cultura), no montante de R$ 61,68 (sessenta e um reais e sessenta e oito
centavos). É
Art. 3º O crédito especial autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, ficando
alteradas as Leis Municipais n.ºs 1.297 de 20/09/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período
de 2022/2025, e nº 1.408 de 02/05/2024, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária de 2.025, em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉ NTÔNIO CAMPAGNOLI SILVA
Prefeito Municipal
“CERTIDÃO”
CERTIFICO que a Lein*. Já z
de 30 1 O! 1 5 foi publicada através de afixação
no mural de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de
30 1 OL 25 à Op 025.
Mamogi; MG, 30 de Jomús qe BlS
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