norma nº 1437/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI Nº 1.437, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
'AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI, EM FAVOR
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do município de Itamogi, por meio de seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto,
créditos suplementares no orçamento em curso, no valor total de R$ 77.560,68 (sessenta sete
mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos), atendendo a seguinte
programação:
CÓDIGO EXECUTIVO Do R$ |
Prefeitura Municipal de Itamogi
0205 | Secretaria de Finanças
04.123.0402.2.019 | Manutenção Ativ. Secretaria de Finanças R$ 77.560,68
3.3.90.93 | Indenizações e Restituições
[o jóR2700.0007000
[DR2.700.000.7000
Total de suplementações créditos R$ 77.560,68
Art. 2º Consideram-se recursos para ocorrer às suplementações os créditos
suplementares mencionados no artigo anterior o Superávit Financeiro apurado no exercício
anterior, de acordo com 0 8 1º, | e 8 2º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito suplementar autorizado por esta lei será aberto por Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamogi, 06 de fevereiro de 2025
RIO ANTÔNIO CAMPAGNOLI DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
“CERTIDÃO”
CERTIFICO que a Lein. 143%
de 06 1 Ot | LS foi publicada através de afixação
no mural de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de
úbI QL IT à Mp OtjzS,
ltamogi, MG, 26 de
Hlóvia bai
Rua Olímpia E.Melo Barreto, 392-Lago-Azul- Fong (25) 3534-3800-CEP 37973000