norma nº 1442/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI Nº 1.442, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Regulamenta o Carnaval-2025 e dá
outras providências.
ROGÉRIO ANTÔNIO CAMPAGNOLI DA SILVA, Prefeito Municipal de
Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona, a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO AUXÍLIO FINANCEIRO AOS BLOCOS
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro
aos blocos carnavalescos da cidade de Itamogi, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo 1º- O valor do auxílio financeiro será de R$ 1.000,00 (mil Reais).
Parágrafo 2º- Para que o bloco tenha direito ao benefício retromencionado, o
representante ou organizador deverá comprovar, por meio de documentação,
que o grupo é composto por mais de 50 (cinquenta) membros, identificando-os
individualmente com seus respectivos documentos (CPF e RG).
Parágrafo 3º- O bloco que recebeu o auxílio fica compromissado a participar do
desfile junto com a bateria oficial do Município de Itamogi, nas datas em que
houver.
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 - Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104 - CEP 37973-000 - Itamogi - MG
financeiro descrito no parágrafo 1º deste artigo, no prazo de 10 (dez) dias após
o encerramento do Carnaval-2025.
CAPÍTULO Il
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SUAS RESPECTIVAS
PENALIDADES
Art. 2º Adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar,
trazer consigo, guardar qualquer objeto ou recipiente de vidro dentro do local em
que ocorrerá o carnaval:
Pena- Multa no valor de 150% (cento e cinquenta por cento) da UFP-I e
proibição de entrar e permanecer no local em que ocorrerá o evento.
Parágrafo 1º- Aplica-se a pena multa imposta neste artigo em dobro se o infrator
for comerciante e vender qualquer produto que contenha embalagem de vidro.
Art. 3º- Oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar qualquer
instrumento cortante, perfurante, perfurocontundentes e perfurocortantes dentro do
local em que ocorrerá o carnaval:
Pena- Multa no valor de 200% (duzentos por cento) da UFP-I e proibição de entrar
e permanecer no local em que ocorrerá o evento.
Art. 4º- Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena- Multa no valor de 150% (cento e cinquenta por cento) da UFP-I e
proibição de entrar e permanecer no local em que ocorrerá o evento.
Parágrafo 1º- Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do
sexo feminino:
Pena: Multa no valor de 200% (duzentos por cento) da UFP-I e proibição de
entrar e permanecer no local em que ocorrerá o evento.
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 - Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104 - CEP 37973-000 - Itamogi - MG AS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
Parágrafo 2º- Se a vítima mulher for agredida por seu cônjuge, companheiro e
namorado dentro do local em que ocorrerá o carnaval.
Pena: Multa no valor de 300% (trezentos por cento) da UFP-I e proibição de
entrar e permanecer no local em que ocorrerá o evento
Art.5º- Praticar violência psicológica, sexual, patrimonial e moral contra alguém
dentro do local em que ocorrerá o carnaval:
Pena- Multa no valor de 200% (duzentos por cento) da UFP-I e proibição de
entrar é permanecer no local em que ocorrerá o evento.
CAPÍTULO IIl
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Parágrafo único- A vigência dos artigos 2º ao 5º vai até o dia 05.03.2025.
Itamogi, 26 de fevereiro de 2025.
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ROGÉRIO ANTÔNIO CAMPAGNOLI DA SILVA
PReERTO MIASIAL
— CERTIFICO que a ein? 1.44 2/2025
de dl | 0) 1:29 foi publicada através de afixação
no mural de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de
Ih 102423 à Dt OSS,
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