norma nº 1444/2025

ves PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
ADM. 2025/2028
LEI Nº 1.444, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICIPIO DE ITAMOGI, EM FAVOR
DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ROGÉRIO ANTÔNIO CAMPAGNOLI DA SILVA, Prefeito Municipal de Itamogi, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte de Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto, créditos
suplementares no orçamento em curso, no valor total de R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e cinquenta
reais), atendendo a seguinte programação:
CÓDIGO EXECUTIVO Do R$ |
Prefeitura Municipal de Itamogi
0205 | Secretaria de Finanças
[0205]
REBIO
[o jpr2m0000o 000
Art. 2º Consideram-se recursos para ocorrer às suplementações os créditos
suplementares mencionados no artigo anterior o Superávit Financeiro apurado no exercício anterior, de
acordo com o 8 1º, 1 e 8 2º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito suplementar autorizado por esta lei será aberto por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamogi,26 de fevereiro de 2025.
Prefeito Municipal
“CERTIDÃO” |,
CERTIFICO quea Leino. 1444 / 2025
de <Q | 02 | 25 foi publicada atrávés de afixação
no mural de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de
Io 1 OQ AS à 0/03 125.
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