norma nº 1446/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
ADM. 2025/2028
LEI Nº 1.446, 20 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AQ
ORÇAMENTO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE
ITAMOGI, EM FAVOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ROGÉRIO ANTÔNIO CAMPAGNOLI DA SILVA, Prefeito Municipal de Itamogi. Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Sanciona a Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto.
créditos suplementares no orçamento em curso, no valor total de R$ 317.000.00 (trezentos e
dezessete mil reais), atendendo a seguinte programação:
CÓDIGO EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Itamogi
0207 | Fundo Municipal de Saúde
10.301.1001.2.162 | Manut. Custeio Atenção Básica — Inc. PAB
R$ 174.500,00
Do JrR26000000000 4
3.3.90.30 | Material de Consumo
3.3.90.39 | Outros Serviços Terceiros PJ
O
02 | Prefeitura Municipal de Itamogi
0212 | Fundo Municipal de Turismo
4.4.90,52 | Equipamento Mat. Permanente
DR 2.706.000.3110
Total de suplementações créditos R$ 317.000,00
Art. 2º Consideram-se recursos para ocorrer às suplementações os créditos
suplementares mencionados no artigo anterior o Superávit Financeiro apurado no exercício anterior.
de acordo com o $ 1º. Te $ 2º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito suplementar autorizado por esta lei será aberto por Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 100.000,00
R$ 32.500,00
R$ 10.000,00
Itamogi, 20 de março 2025.
“CERTIDÃO” A
CERTIFICO que a Lei ne. 1-4M Já o
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10 mural de avisos da Prefeitura Municipal, conforme n NE:
lispõe a Lei Orgânica Municipal, no periodo de Prefeito Municipal
20 1 03/25 à 3/03 145.
tamogi, MG, £O de de TOLS
Flávia Boi Silva
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 — Lago Azul, Itamogi - MG - CEP: 37973-000
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549
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