norma nº 1450/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOG!
ADM. 2025/2028
LEINº 1.450, DE 23 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2025 DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI, EM
FAVOR DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROGÉRIO ANTÔNIO CAMPAGNOLI DA SILVA, Prefeito Municipal de ltamogi, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir mediante decreto, créditos
suplementares no orçamento em curso, no valor total de R$ 492.609,27 (quatrocentos e noventa e
dois mil, seiscentos e nove reais e vinte e sete centavos), atendendo a seguinte programação:
e
Prefeitura Municipal de Itamogi
0208 | Secretaria Municipal de Educação
12.361.1202.2.040 | Manut. Ativ. Ensino Fundamental
3.1.90.11 | Vencimentos e Vantagens Fixas
[O jDR25400001070
R$ 492.609,27
Art. 2º Consideram-se recursos para ocorrer às suplementações os créditos
suplementares mencionados no artigo anterior o Superávit Financeiro apurado no exercício anterior,
de acordo com o 8 1º, 1 e 8 2º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O crédito suplementar autorizado por esta lei será aberto por Decreto do
Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 492.609,27
Itamogi, 23 de abril de 2025.
jério Antônio Campagnoli Silva
Prefeito Municipal
“CERTIDÃO”
N CERTIFICO que a Leinº. 1450 /52025
de 23 | OU 4 ÀS foi publicada através de afixação
no mural de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de
23 1 4/48 402105429
Htamogi MG, 2 de de COTS
G. da Silva
interno
36138
de Romoças
V
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392 — Lago Azul, Itamogi - MG - CEP: 37973-000
Fone: (35) 3534-1104 Fax: (35) 3534-1549
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