norma nº 1400/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEIN.º 1400, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de
Iamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei
Ordinária:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com
encargos, em prol da Igreja Pentecostal “Deus é Amor'-, inscrita no CNPJ sob o nº
43.208.040/0001-36, em conformidade com alínea “a” inciso I do art. 13 da Lei Orgânica
Municipal, o seguinte imóvel:
LOTE 06QUADRA I- 193,23 m?
Um lote urbano, localizado na Rua Antônio Martins,
1137, situado nesta cidade e comarca de Itamogi, Estado de Minas Gerais, com uma área
total de 193,23 m?, onde, a descrição deste perímetro, no sentido anti-horário, nos ângulos e
distâncias, inicia-se no vértice P01, confrontando a direita com o Lote de nº “5” até o
vértice P2com ângulo de 9º e distância de 19,14 m; do vértice P02 ao vértice P03, segue
com ângulo de 98ºe distância de 10,05 metros confrontando com a Rua Antônio Martins;
do vérticeP03 ao vértice P04, segue com ângulo de 171º e distância de 19,45 metros; do
vértice P04 ao vértice P0lsegue com ângulo 80º e distância de 10,01 metros.
81º - O imóvel mencionado no caput fora avaliado
conjuntamente pela Comissão Municipal de Avaliação no valor R$44.320,50.
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82º - A presente doação destina-se ao encargo da
construção da sede própria da donatária- para atender suas atividades institucionais e
estatutárias.
Art.2º - O imóvel doado previsto nesta Lei deverá
cumprir com a sua destinação, devendo constar na respectiva escritura pública cláusulas
expressas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade pelo prazo de 10
(dez) anos, contados da lavratura da escritura pública de doação.
Art.3º - Em caso de desvio de finalidade, bem como em
caso de extinção do donatário, o imóvel descrito nesta Lei reverterá ao Patrimônio
Municipal de Itamogi, não cabendo ao donatário qualquer direito decorrente do uso ou por
benfeitorias realizadas no imóvel.
Art4º — O donatário previsto nesta Lei ficará
responsável pelos pagamentos de todas as taxas, impostos, tarifas, preços públicos,
emolumentos necessários à transferência da posse e propriedade do imóvel, lavratura de
escritura pública, bem como aos valores atinentes à construção, manutenção e conservação
do imóvel, inclusive reformas e benfeitorias, sem qualquer responsabilidade do Município.
Art.5º - O imóvel de que trata a presente Lei será
revertido ao patrimônio do Município sem ônus para este, se, no prazo máximo de até 12
(doze) meses, a contar da publicação desta Lei, o donatário não iniciar a construção de seu
empreendimento, bem como se não iniciar, em até 24 (vinte e quatro) meses, as atividades
especificadas nesta Lei, bem como na ocorrência de extinção ou qualquer outra forma de
cessação das atividades ou finalidades assumidas pelo donatário, condições as quais
deverão constar da Escritura Pública de doação.
Art. 6º - A reversão dar-se-á de pleno direito,
independentemente do ajuizamento de qualquer ação judicial e não dependerá de ulterior
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deliberação legislativa, concretizando-se por notificação unilateral do Município ao
Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas do orçamento
vigente.
Art. 8º - O Executivo Municipal baixará, se for
necessário, os atos regulamentares necessários à execução desta lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições contrárias.
Itamogi/MG, 13 de março de 2024.
E
O PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
“CERTIDÃO”
— CERTIFICO que a Lei nº. Uvelz024
deIS/ OZ 1 524 foi publicada através de afixação
no mural de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de
So /0D 24 4245/05/24
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