norma nº 1406/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI ORDINÁRIA N.º 1406, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI DE
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2024, na importância de R$ 765.752,00
(Setecentos e sessenta e cinco mil e setecentos e cinquenta e dois reais), para utilização de recursos
federais e estaduais destinados à aquisição de veículos, nas seguintes dotações: ,
DOTAÇÃO FONTE DE RECURSOS FICHA VALOR
020207.10.301.1001.1.008.449052 26010003110 1036 271.799,00
020206.15.452.1501.1.110.449052 27060003110 1037 100.000,00
020207.10.302.1001.1.086.449052 16210003210 1032 83.953,00
020207.10.302.1001.1.086.449052 26210000000 1038 310.000,00
TOTAL 765.752,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma
do artigo 1º, será utilizado recursos provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação,
em conformidade com o disposto no artigo 43, 81º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DOTAÇÃO FONTE DE RECURSOS VALOR
Superávit 26010003110 271.799,00
Superávit 27060003110 100.000,00
Superávit 26210000000 310.000,00
Excesso 16210003210 83.953,00
TOTAL 765.752,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA
2022/2025 nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 — Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG
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Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias —
LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da
aplicação desta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
(= p
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamogi, 25 de Abril de 2024.
DO PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
“CERTIDÃO”
CERTIFICO que a Leint*U 06/2024
de29 104 124 foi publicada através de afixação
no mural de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de
2S/OY 12 406 (09 24,
itamogi MG,<2 9 de All de LO24
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