norma nº 1407/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI ORDINÁRIA N.º 1407, DE 02 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI DE
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas Gerais.
por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2024, na importância de R$ 2.103.304,83
(Dois milhões, cento e três mil, trezentos e quatro reais e oitenta e três centavos) com a
finalidade de utilizar recursos recebidos através de Convênios Transferências Especiais. para
realização de investimentos e custeio no Município, nas seguintes dotações:
DOTAÇÃO FONTE DE RECURSOS | FICHA | VALOR ]
020206.15.451.1501.1.032.449051 | 17000003110 Jo 580] ASLIGLDO|
020206.15.451.1501.1.032.449051 15000000000 7] 209 4.800,00]
020210.13.392.1301.2.192.339039 17190000000 1 To] 5782950
| |
020206.26.782.2601.1.076.449051 17000003110 | 1042] 481.104,00]
020206.26.782.2601.1.076.449051 15000000000 e 262 E TIGASSIS|
020206.26.782.2601.1.076.449051 27010003210 | 1048| 300.000,00 |
020216.20.606.2001.1.078.449051 27060003110 | 1046 k 100.000,00 |
020206.16.482.1601.1107.449051 27100100000 | 990] 1 56.000,00 |
020206.16.482.1601.1107.449051 27060003110 1016] 250.000,00 |
020204.06.181.0601.2.242.449052 27060003110 1047] 121 a
TOTAL | LISAS]
E: ,
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma
do artigo 1º, será utilizado recursos provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação,
em conformidade com o disposto no artigo 43, 81º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de -
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 - Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- C)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
DOTAÇÃO FONTE DE RECURSOS VALOR
17000003110 962.208,00
Excesso de Arrecadação 15000000000 115.283,15
17190000000 97.829,30
27010003210 300.000,00
Superávit Financeiro 27060003110 471.984,38
27100100000 156.000,00
TOTAL 2.103.304,83
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA
2022/2025 nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias —
LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da
aplicação desta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamogi, 02 de maio de 2024.
PREFEITO MUNICIPAL
“CERTIDÃO”
CERTIFICO que a Lei nº )
de Vo 145 | 2021) foi publicada através de afixação
no mural de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de
2 102 1a 3 10D 15824
itamogi, MG, 4) de mag de 2024
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