norma nº 1409/2024

& PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI N.º 1409, DE 22 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA A VINCULAÇÃO DO CPF —
CADASTRO DE PESSOAS F SICAS DOS
DONATÁRIOS PREVISTOS NAS LEIS
MUNICIPAIS 1.394/23 E 1.398/24, PARA OS
DEVIDOS FINS E DA OUTRAS
PROVIDEN A
E
a RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito
Municipal de Itamogi. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,
4 sanciona = de Lei Ordinária
= Art. 1º — Fica autorizado, quando necessário,
É para fins de ingresso zo fólio real, bem como para qualquer ato cartorário que se fizer
necessário à transferência do imóvel doado. a vinculação do CPF — Cadastro de
Pessoas Físicas dos donatários previstos nas Leis Municipais n.º1.394, de 14 de
dezembro de 2023 en “1.398, de 06 de fevereiro de 2024.
Parágrafo primeiro — Se o caso e havendo
necessidade de outorga uxória ou autorização marital, a depender do regime de
casamento, fica autorizado, para fins de ingresso ao fólio real, bem como de qualquer
gutro ato cartorário, a vinculação do CPF de ambos os cônjuges.
Parágrafo segundo — Permanecem os encargos
YE gEs previstos em lei própria, os quais são destinados, quando o caso, à atividade
éis y empresarial, bem como as demais disposições legais.
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fã=s s Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
135 Es publicação, revogando-se às disposições contrárias.
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a E! gÊ s 3 Itamogi/MG, 22 de maio de 2024.
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Ré oa: E! DIAS:10043467865 Dados 2024052 124131 0300
RERE: RONALDO PEREIRA DIAS
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Prefeito Municipal
Rua Olimpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 = Fax: (35) 3534-1549 - CEP 37973.000 - Itamogi - Mc
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