norma nº 1413/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEINº 1413, DE 29 DE MAIO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NA LEI DE ORÇAMENTO
PARA O EXERCÍCIO DE 2024”.
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de
Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei
Ordinária:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$
97.829,30 (noventa e sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos), através de recursos
oriundos da Lei 14.399/2022 que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura e Decreto de Regulamentação 11.740/2023.
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 0210 — Fundo Municipal de Cultura
Classificação 13.392.1301.2.248 — Apoio ao Setor Cultural — Lei
programática: 14.399/2022 — (Lei Aldir Blanc)
Destinação de Recursos: | 17190000000 - Transferências da Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/202
339039 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — | 75.000,00
PESSOA JURÍDICA
339048 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A | 22.829,30
PESSOAS FÍSICAS
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do
artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para a Destinação
de Recursos — 17190000000 -
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 - Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 - Itamogi - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 , de
conformidade com o disposto no artigo 43, 8 1º, inciso II da lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementar as dotações orçamentárias criadas pela presente Lei, nos termos do $ 1º, do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025
nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias —- LDO
do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação
desta Lei.
Art. 6º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
mogi, 29 de Maio de 2024.
Eee
O PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
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