norma nº 1414/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI Nº 1414, DE 25 DE JULHO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI DE
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2024.”
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de
Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2024, na importância de R$ 228.217,00
(Duzentos e vinte e oito mil, duzentos e dezessete reais), para utilização dos recursos federais
recebidos através da portaria GM/MS Nº 3.636, DE 29 DE ABRIL DE 2024, que serão utilizados
para repasse de Subvenção ao Hospital São João Batista, nas seguintes dotações:
DOTAÇÃO FONTE DE RECURSOS FICHA VALOR
020207.10.302.1001.2.241.335043 16000003110 1029 228.217,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do
artigo 1º, será utilizado recursos provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, em
conformidade com o disposto no artigo 43, $1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:
DOTAÇÃO FONTE DE RECURSOS | FICHA VALOR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 16000003110 - 228.217,00
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 - Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA
2022/2025 nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias —
LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da
aplicação desta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamogi, 25 de Julho de 2024.
DO PEREIRA DIAS
PREFEITO MUNICIPAL
“CERTIDÃO”
CERTIFICO que a Lei nº MY
devá! O Xl foi publicada através de afixação
no mural de avisos a Prefeitura Municipal, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de
25) DM a 10 sd.
Itamogi, MG, 25. de de 20%
MN
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 - Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG