norma nº 1417/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI N.º 1417, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
“ALTERA A LEI N.º1400/2024, QUE
““AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL
PERTENCENTE AQ PATRIMÔNIO PÚBLICO
MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECÍFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal
de Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a
seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º - O artigo 1º, caput, da Lei Municipal
n.º1.400, de 13 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar,
com encargos, em prol da Igreja Pentecostal 'Deus é Amor, inscrita no CNPJ sob o
nº 43.208.040/0001-36, em conformidade com alínea “a” inciso I do art. 13 da Lei
Orgânica Municipal, o seguinte imóvel: LOTE 06, QUADRA I- 200,00 m - 2 Um
terreno vago, situado nesta cidade e comarca de ItamogiMG., no Loteamento
denominado “Jardim União II ** quadra “I'* lote Nº 06, com frente para a Rua
denominada Antônio Martins, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente
confrontando com a citada Rua Antônio Martins, medindo 10,00 metros; No fundo
confrontando com o Lote Nº 03, medindo 10,00 metros; Do lado esquerdo,
confrontando com o lote nº 05 medindo 20,00 metros; E do lado direito, confrontando
com o Lote Nº 07, medindo 20,00 metros , totalizando 200,00 metros quadrados. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, podendo ainda ser regulamentada
por decreto, se O Caso.
“CERTIDÃO”
CERTIFICO que a Lei nº )
de 14 4 | JM foi publicada através de afixação
no mural de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de
MI DIM BZIIA IM
Itamogi, MG, /4. de ao de
Itamogi/MG, 14 de agosto de 2024.
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O PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
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