norma nº 1430/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI ORDINÁRIA N.º 1430/2024, DE 04 DE
DEZEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA LEI
DE ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE
2024.”
A Câmara Municipal de Itamogi, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte a lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária Anual de 2024, na importância de R$
1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais), destinados à aquisição de veículos para
o Setor de Estradas e Transportes.
SUPLEMENTAÇÃO
Ficha E Dotação Suplementada E] Fonte de Recurso Suplementada Valor,
Suplementa Suplementado
da |
0000181 020206.0412204021.103.4490520000 |15000000000 - Recursos não Vinculados | R$ 131.333,55
| 0.15000000000 | de Impostos - (Livre) º |
0001108 020206.0412204021.103.4490520000 | 17100003210 - TransferÃ'ncia Especial | R$ 326.666,45 |
'0.17100003210 | dos Estados - (Outros) - Emenda |
| Parlamentar Individual
0001109 020206.0412204021.103.4490520000 | 17550000000 - Recursos de Alienação de | R$ 630.000,00
0.17550000000 | Bens/Ativos - Administração Direta | |
0001107 020206.0412204021.103.4490520000 | 27060003110 - Transfer ºncia Especial | R$ 14.000,00
'0.27060003110 da União - Emenda Parlamentar |
Individual |
| 0001110 020206.0412204021.103.4490520000 | 27550000000 - Recursos de Alienação de | R$ 198.000,00 |
0.27550000000 | Bens/Ativos - Administração Direta |
R$
1.300.000,00
Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 — Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — Itamogi - MG À
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na
forma do artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro e
Excesso de Arrecadação, em conformidade com o disposto no artigo 43, 81º, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
- Excesso de Arrecadação: R$ 1.088.000,00
- Superávit Financeiro: R$ 212.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA
2022/2025 nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes
Orçamentárias — LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for
pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itamogi, 04 de dezembro de 2024.
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Rua Olímpia E. Melo Barreto, 392 - Lago Azul - Fone/Fax: (35) 3534-1104- CEP 37973.000 — ltamogi - MG /