norma nº 1431/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
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LEIN.º 1431, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024
“AUTORIZA A VINCULAÇÃO DO CPF —
CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS DOS
DONATÁRIOS PREVISTOS NA LEI
MUNICIPAL 1.423/2024, PARA OS DEVIDOS
FINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de
Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei
Ordinária.
Art. 1º — Fica autorizado, quando necessário, para fins de
ingresso ao fólio real, bem como para qualquer ato cartorário que se fizer necessário à transferência
do imóvel doado, a vinculação do CPF — Cadastro de Pessoas Físicas dos donatários previstos nas
Leis Municipais n.º1.423, de 20 de setembro de 2024.
Parágrafo primeiro — Se o caso e havendo necessidade de
outorga uxória ou autorização marital, a depender do regime de casamento, fica autorizado, para
fins de ingresso ao fólio real, bem como de qualquer outro ato cartorário, a vinculação do CPF de
ambos os cônjuges.
Parágrafo segundo — Permanecem os encargos previstos
em lei própria, os quais são destinados, quando o caso, à atividade empresarial, bem como as
demais disposições legais.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se às disposições contrárias.
Itamogi/MG, 04 de dezembro de 2024.
“CERTIDÃO”
CERTIFICO que a Lein*. 1431 [3024
de 04 IT; CA foi publicada atlavés de afixaçã
no mural de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal, n período: de
[o AN NATAN TA
Itamogi, MG, [54] de Dao de
PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Az Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 — CEP 37973.000 — ltamogi - MC