norma nº 9/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI — MG
DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2025
Dispõe sobre a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de
Itamogi/MG, referente ao exercício financeiro de 2023.
O Presidente DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMOGI, no uso das
atribuições de seu cargo, de conformidade com as Leis em vigor, e com os
poderes que lhe são conferidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal e
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e,
promulga a seguinte Decreto Legislativo.
Artigo 1º - Ficam aprovadas as contas anuais apresentadas pelo
Poder Executivo, relativas ao exercício financeiro de 2023, corroborando com o
parecer prévio favorável emitido pela Egrégia Primeira Câmara do Tribunal de
Contas do Estado de Minas, no processo 1167661, com recomendação ao atual
chefe do Poder Executivo.
Artigo 2º - As contas ora aprovadas ficarão nesta Câmara Municipal
durante todo o exercício, à disposição para consulta e apreciação pelos cidadãos e
instituições da sociedade, conforme determina os termos do artigo 49 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE, 10 de junho de 2025.
ARI NATAL VIDONI
Presidente
Rua Rodolfo José de Paula, 418 - Itamogi MG Tel.: (35) 3534-1054
http://www.itamogi.mq.leg.br - E-mail: cmitamogimg hotmail.com