norma nº 99/2024

a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI COMPLEMENTAR N.º 99, DE 31 DE JANEIRO DE
2024.
“ESTABELECE REVISÃO GERAL ANUAL AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
RONALDO PEREIRA DIAS. Prefeito Municipal de
Itamogi. Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais. sanciona a seguinte Lei
Complementar.
Art.1º - A revisão geral anual de que trata o inciso X.
parte final, do Artigo 37 da Constituição Federal, será feita pela aplicação do índice de
3.71% (três virgula setenta e um por cento) correspondente à reposição da inflação acumulada
no período de 01/2023 a 12/2023 medida pelo indicador inflacionário apurado pelo INPC -
índice Nacional de Preços ao Consumidor (IBGE). e concedida com efeitos retroativos a
partir de 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo único — A revisão geral anual prevista no
caput deste artigo não se aplica aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de
Combate às Endemias e aos Profissionais da educação que recebem o piso nacional do
magistério. os quais são regidos por lei própria e observarão o piso nacional deste ano de
2024. ficando autorizado o seu pagamento. inclusive com efeitos retroativos a partir de 1º
de janeiro de 2024.
Art2º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. consignadas no
Orçamento Municipal.
Art.3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
a ua RTIÇÃO revogando-se as disposições em contrário, retroagindo os efeitos financeiros a 1º
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dispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de
Itamogi, MG, Z/ de Zn de 124
Itamogi/MG, 31 de janeiro de 2024
ALDO PEREIRA
Prefeito Municipal
ua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
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