norma nº 101/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
“CERTIDÃO” LEI COMPLEMENTAR N.º 101, DE 07 DE
CERTIFICO que a Lei nº ll zoa MARÇO DE 2024.
de Ot : foi publicada através de afixaçao
no mural de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
dispõe à Lei Orgânica Municipal, no período de “RATIFICA VAGAS CRIADAS PARA CARGO DE
ei da ciranda ” PROVIMENTO PERMANENTE NA ESTRUTURA
Mod do ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
AM MUNICIPAL DE ITAMOGI E DÁ OUTRAS
/ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de
Itamogi. Estado de Minas Gerais. no uso de suas atribuições legais, sanciono a Lei
Complementar.
Artigo 1º. Ficam ratificadas 07(sete) vagas criadas na
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Itamogi, no quadro regular de
servidores regidos pelo Estatuto do Funcionalismo Público Municipal — Lei nº866/2008.
para o cargo de provimento permanente de Auxiliar de Limpeza, cujas atribuições. carga
horária e requisitos mínimos de ingresso encontram-se previstos na Lei Complementar
Municipal n.º009, de 29 de setembro de 2001. passando, assim. a totalizar a quantidade de
14 (catorze) vagas, conforme quadro abaixo.
VAGAS VAGAS TOTAL DE
EXISTENTES RATIFICADAS/CRIADAS VAGAS |
07 07 | 14 |
Artigo 2º - Para cobertura das despesas com a
execução da presente Lei Complementar serão utilizados os recursos orçamentários das
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
tamogi/MG, 07 de março de 2024.
O PEREIRA DIAS
Prefeito Municipal
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