norma nº 103/2024

CERTIFICO que a Lei nº
de 28 1 OM 4 HW foi publicada através de afixação
no mural de avisos da Prefeitura Municipal, conforme
dispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de
pe) ; Y TIM a PEREIRA DIAS
pia m6, 9 de h “ 208 Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI COMPLEMENTAR N.º 103, DE 28 DE
JUNHO DE 2024.
“ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO
ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR
N.º68/2022, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO -
ALIMENTAÇÃO E O AUXÍLIO - GÁS AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DO PODER
EXECUTIVO, REVOGA LEGISLAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal de
Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte
Lei Complementar.
Artigo 1º. O parágrafo segundo do artigo 1º da Lei
Complementar n.º68/2022 passa a vigorar com a seguinte redação.
“Parágrafo segundo — O valor a ser pago do auxílio-
alimentação descrito no caput deste artigo corresponderá à quantia de R$700,00
(setecentos reais), destinado a indenizar as despesas com alimentação, e a quantia de
R$100,00 (cem reais) referente ao auxílio-gás”. (NR)
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros e orçamentários a 1º de
junho de 2024.
Itamogi/MG, 28 de junho de 2024.
“CERTIDÃO”
U
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