norma nº 105/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMOGI
LEI COMPLEMENTAR N.º 105, DE 14 DE
AGOSTO DE 2024.
“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E III
DO PARÁGRAFO QUINTO DO ART.4º DA
LEI COMPLEMENTAR 75/2022, QUE
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º1.223/2020
“QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N.º 611 DE 1995, QUE VERSA
SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
RONALDO PEREIRA DIAS, Prefeito Municipal
de Itamogi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, sanciona a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os incisos I e III do parágrafo quinto do
art.4º da Lei Complementar n.º1.223/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Quinto -....... e
T- Os lotes terão área mínima de 135m? (cento e
trinta e cinco metros quadrados) e Area máxima de 190 mº (cento e noventa metros
quadrados) e frente mínima de 7 (sete) metros.
HI — As quadras de loteamentos terão cumprimento
máximo de 300(trezentos) metros e largura mínima de 25 (vinte e cinco) metros.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
“CERTIDÃO”
— CERTIFICO que a Lein? 405
de 14 4 REM JM foi publicada através de afixação
bo mural se risos da Prefeitura Municipal, conforme
ispõe a Lei Orgânica Municipal, no período de i
di MIA SA ra e 4 Itamogi/MG, 14 de agosto de 2024
Itamogi, MG, /d de 7
— galo de 20h
Prefeito Municipal
Rua Olímpia E. M. Barreto, 392, Lago Azul - Fone: (35) 3534-1104 — Fax: (35) 3534-1549 —
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