norma nº 59/2021

			



	 LEI COMPLEMENTAR n.º 059/2021



ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N.º 653, DE 05 DE AGOSTO DE 1999, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 27, DE 15 DE JUNHO DE 2015.



A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus Vereadores aprova a seguinte LEI: 



Art. 1º. O Anexo III da Lei Municipal n.º 653, de 05 de agosto de 1999, alterado pela Lei Complementar n.º 27, de 15 de junho de 2015, no que se refere aos requisitos de investidura do cargo público de motorista, passa a ter a seguinte redação:



“ANEXO III



Requisitos de investidura: Alfabetizado, possuir Carteira Nacional de Habilitação de motorista, categoria mínima “D”.” (NR)



Art. 2º. As demais disposições legais permanecem inalteradas.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Itapeva, 23 de dezembro de 2021



DANIEL PEREIRA DO COUTO



C E R T I D Ã O 



Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de Portarias, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da Prefeitura Municipal.





Prefeitura do Município de Itapeva, 23 de dezembro de 2021.



Alexandre Ribeiro de Patto

Chefe de Gabinete

PREFEITO DO MUNICÍPIO