materia nº 133/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Estado de Minas Gerais
CNPJ 07.181.590/0001-45
SEQUENCIAL N.º 125 2025.
INDICAÇÃO N.º 33/2025
ASSUNTO: Adicional de Instrução ou Especialização aos Servidores Públicos contratados
(Alteração do Art. 73-A da Lei Complementar n.º 180/2023).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Egrégia Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG,
A Vereadora que a presente subscreve, vem com o mais elevado respeito e
acatamento na forma do artigo 284, do Regimento Interno da Câmara Municipal, indicar ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a alteração do Art. 73-A da Lei Complementar n.º
180/2023, de modo que, além dos Servidores Públicos Efetivos, também os Servidores
Públicos Contratados recebam o adicional por instrução ou especialização, com o
objetivo de valorizar e reconhecer esses profissionais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo propor a alteração do Art. 73-A da Lei
Complementar n.º 180/2007, de forma a incluir o adicional por instrução ou
especialização para os servidores públicos contratados. Essa proposta visa assegurar a
valorização desses profissionais, reconhecendo o esforço e a qualificação adquiridos
por meio de sua formação e especialização.
Atualmente, os servidores efetivos já têm acesso a este benefício, o que é uma
importante medida de reconhecimento e valorização de seus esforços e qualificação.
No entanto, é fundamental que os servidores contratados, que igualmente
desempenham funções de relevância no município, sejam igualmente valorizados,
especialmente aqueles que possuem formação ou especialização em áreas
específicas, com o intuito de otimizar o desempenho das atividades públicas.
Rua Otávio Antunes Moreira, 286 * Centro Itatiaiuçu /MG e CEP 35685-000 - Telefones: (31) 3572-1196 - (31) 3572-1316
E-mail: legislativo (Ocamaraitatiaiuçu.mg.gov.br * www.camaraitatiaiucu.mg.gov.br
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CNPJ 07.181.590/0001-45
eme *
É importante destacar que a valorização dos servidores públicos é um fator
fundamental para a melhoria dos serviços prestados à população, resultando em um
ambiente de trabalho mais qualificado, motivado e eficiente. Dessa forma, a alteração
proposta representa uma medida justa, que reflete o compromisso da administração
municipal em promover o reconhecimento e a valorização de todos os profissionais que
atuam nos diversos setores da Prefeitura.
Portanto, a alteração proposta no Art. 73-A visa não só corrigir essa
desigualdade no tratamento entre os servidores, mas também fortalecer a
administração pública municipal, incentivando a qualificação e o desenvolvimento
contínuo dos servidores públicos em todos os níveis e funções. Essa medida, além de
justa, reflete o compromisso da administração municipal com a valorização dos seus
profissionais, independentemente do vínculo, seja comissionado, contratado ou efetivo.
Diante do exposto, conto com a aquiescência do Chefe do Poder Executivo
para que esta proposta seja acolhida, contribuindo para a valorização dos servidores e
o aprimoramento dos serviços públicos prestados à população.
Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2025.
Aqua Euaamaro.
Raissa Suzamara Aparecida Silva
Vereadora
Câmara Municipal de ltatiaiuçu
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